O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MARANHÃO, QUE SEJAM ADOTADAS, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, MEDIDAS OPERACIONAIS CONSISTENTES NA INTENSIFICAÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, TAIS COMO CAVALOS, JUMENTOS, BURROS E BOVINOS, QUE SE ENCONTRAM SOLTOS ÀS MARGENS E SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO DA RODOVIA FEDERAL BR-135, NO TRECHO QUE CORTA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA.

AO PREFEITO QUE SEJA ENCAMINHADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, URBANISMO E LIMPEZA, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA GERAL NO POVOADO TIMBAÚBA, COMPREENDENDO A VARRIÇÃO DE VIAS, CAPINA DAS MARGENS DAS ESTRADAS DE ACESSO, LIMPEZA DE BUEIROS E A RETIRADA DE ENTULHOS ACUMULADOS EM ÁREAS PÚBLICAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE CUNHO ESPORTIVO E PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA INCLUÍDA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A POSSIBILIDADE DE OFERTA DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE CUNHO ESPORTIVO E PEDAGÓGICO NO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 2º AS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI TÊM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL E EMOCIONAL DOS ESTUDANTES;
II – INCENTIVAR A DISCIPLINA, O RESPEITO MÚTUO E A CULTURA DE PAZ;
III – CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO CIDADÃ E A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA;
IV – ESTIMULAR HÁBITOS SAUDÁVEIS E A PRÁTICA ESPORTIVA.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI:

I – OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;
II – PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE PROGRAMAS, PROJETOS OU PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS;
III – FICARÁ CONDICIONADA AO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 4º AS ATIVIDADES PODERÃO CONTEMPLAR DIFERENTES MODALIDADES DE ARTES MARCIAIS, RESPEITANDO CRITÉRIOS PEDAGÓGICOS, SEGURANÇA DOS ALUNOS E ADEQUAÇÃO À FAIXA ETÁRIA.

ART. 5º A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NAS ATIVIDADES SERÁ FACULTATIVA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

“DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, APROVA:

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS, NATIVOS OU EXÓTICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MAUS-TRATOS TODA AÇÃO OU OMISSÃO QUE IMPLIQUE:

I – ABUSO OU AGRESSÃO FÍSICA OU PSICOLÓGICA;
II – ABANDONO;
III – PRIVAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA OU ÁGUA;
IV – MANUTENÇÃO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE OU ESPAÇO;
V – SUBMISSÃO A SOFRIMENTO, DOR OU ESTRESSE;
VI – UTILIZAÇÃO EM PRÁTICAS CRUÉIS OU ILEGAIS;
VII – NEGLIGÊNCIA QUANTO À SAÚDE E BEM-ESTAR.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS VIGENTES, APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS CONDUTAS DE MAUS-TRATOS, TAIS COMO:

I – ADVERTÊNCIA;
II – MULTA;
III – APREENSÃO DO ANIMAL;
IV – OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.

ART. 4º A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DEVERÁ OBSERVAR:
I – A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO;
II – A EXTENSÃO DO DANO;
III – A REINCIDÊNCIA;
IV – A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ OS CRITÉRIOS DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES E VALORES DAS MULTAS.

ART. 5º OS RECURSOS EVENTUALMENTE ARRECADADOS COM A APLICAÇÃO DE MULTAS PODERÃO SER DESTINADOS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO, A AÇÕES DE:

I – PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL;
II – RESGATE, TRATAMENTO E ABRIGO;
III – CAMPANHAS EDUCATIVAS.

ART. 6º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ EXERCIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A GUARDA CIVIL MUNICIPAL PODERÁ ATUAR EM CARÁTER DE APOIO, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE NA PROTEÇÃO PREVENTIVA, NO ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS E NO ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ DISPONIBILIZAR CANAIS DE DENÚNCIA, INCLUSIVE POR MEIO DIGITAL, TELEFÔNICO OU PRESENCIAL, DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES SOBRE MAUS-TRATOS A ANIMAIS.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 9º A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI NÃO EXCLUI A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL DO INFRATOR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 9.605/1998.

ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.

ART. 11 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 12 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A POLÍTICA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS INCLUSIVOS E SENSORIAIS DESTINADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PRAÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 2º OS ESPAÇOS INCLUSIVOS E SENSORIAIS TÊM POR FINALIDADE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, O LAZER ACESSÍVEL E O DESENVOLVIMENTO SENSORIAL DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ART. 3º OS ESPAÇOS DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÃO CONTAR, ENTRE OUTROS RECURSOS, COM:

I – BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS INCLUSIVOS ADAPTADOS;
II – PAINÉIS E ELEMENTOS SENSORIAIS INTERATIVOS;
III – ÁREAS DE DESCANSO E AMBIENTES TRANQUILOS DESTINADOS À REGULAÇÃO SENSORIAL;
IV – SINALIZAÇÃO ACESSÍVEL COM COMUNICAÇÃO VISUAL E PICTOGRAMAS;
V – EQUIPAMENTOS QUE ESTIMULEM O DESENVOLVIMENTO MOTOR, COGNITIVO E SOCIAL.

ART. 4º A IMPLANTAÇÃO DOS ESPAÇOS PREVISTOS NESTA LEI PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, PRIORIZANDO PRAÇAS COM MAIOR FLUXO DE FAMÍLIAS E ÁREAS DESTINADAS AO LAZER INFANTIL.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INICIATIVA PRIVADA, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS INCLUSIVOS.

ART. 6º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÃO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, A SER DESENVOLVIDA DE FORMA TRANSVERSAL, EM CONSONÂNCIA COM A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA:

I – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS FINANCEIROS;
II – INCENTIVAR O PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL E FAMILIAR;
III – DESENVOLVER NOÇÕES DE ECONOMIA, CONSUMO CONSCIENTE E POUPANÇA;
IV – ESTIMULAR A TOMADA DE DECISÕES FINANCEIRAS SUSTENTÁVEIS;
V – FOMENTAR A CULTURA DA ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE FINANCEIRA.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA:

I – CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
II – DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E METODOLOGIAS DE ENSINO;
III – PROMOÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS RELACIONADAS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA.

ART. 5º A EXECUÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ A AUTONOMIA PEDAGÓGICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REALIZE A REFORMA DA PRAÇA DO BINA MARIZEU

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE VERIFIQUE A VIABILIDADE FINANCEIRA PARA REALIZAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU CALÇAMENTO EM BLOQUETES DA RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

AO PREFEITO QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES NA RUA PADRE CICERO QUE FICA LOCALIZADA AO LADO DA ACADEMIA TREINO PESADO

AO PREFEITO QUE FAÇA A REFORMA DA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL SÃO FRANCISCO, QUE FICA LOCALIZADA NO POVOADO SEMBALZINHO.

AO PREFEITO QUE DETERMINE A CONSTRUÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE UM AUDITÓRIO OU CENTRO DE EVENTOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE. E QUE ESSE AUDITÓRIO SEJA CONSTRUÍDO EM ESPAÇO AMPLO E COM AS ADEQUAÇÕES DEVIDAS, SENDO ELAS: CADEIRAS CONFORTÁVEIS; AMBIENTE FORRADO E CLIMATIZADO; REFEITÓRIO E BANHEIROS DECENTES. EM UM LOCAL A SER DEFINIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OU PELO PREFEITO.