ATA DA 15ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA

QUE FAÇA UM CURSO PREPARATÓRIO GRATUITO, PARA A POPULAÇÃO SE CAPACITAR PARA O CONCURSO PÚBLICO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A LIMPEZA OU A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO POÇO ARTESIANO NO POVOADO LAGOINHA.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOCUMENTAL E DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO ARQUIVÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2026, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS CORRENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOCUMENTAL E DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO ARQUIVÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A PRODUÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, PRESERVAÇÃO E ACESSO AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, E A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOCUMENTAL:

I – ASSEGURAR A ADEQUADA GESTÃO DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL;

II – PRESERVAR OS DOCUMENTOS DE VALOR PERMANENTE, HISTÓRICO, PROBATÓRIO, INFORMATIVO E CULTURAL;

III – GARANTIR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

IV – PROMOVER A RACIONALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DOCUMENTAL E A CORRETA DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS;

V – CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA INSTITUCIONAL E HISTÓRICA DO MUNICÍPIO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ A GESTÃO DOCUMENTAL DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBSERVADAS AS NORMAS TÉCNICAS EXPE-DIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS – CONARQ E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 4º OS DOCUMENTOS DE VALOR PERMANENTE CONSTITUEM PATRIMÔNIO DOCUMENTAL DO MUNICÍPIO E DEVE-RÃO RECEBER TRATAMENTO ADEQUADO PARA SUA PRESERVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES LEGAIS DE ACESSO.

ART. 5º A ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS SOMENTE PODERÁ OCORRER MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS E LEGAIS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA VIGENTE.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI, UTILIZANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EXISTENTE, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁ-RIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) NOORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIODE 2026, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS CORRENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AO PREFEITO QUE REALIZE A COMPRA DE NOVOS INSTRUMENTOS MUSICAIS, PARA A REATIVAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA MUNICIPAL.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA CONSTRUIDA UMA PRAÇA NO CRUZAMENTO DA ESTRADA DO POVOADA ESTRELA COM A ESTRADA DO VAI QUEM QUER.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO POVOADO CENTRO DOS MARTINS.

AO PREFEITO QUE DETERMINE À SECRETARIA DE SAÚDE QUE REALIZE A CONTRATAÇÃO DE UM REUMATOLOGISTA E UM FISIOTERAPEUTA PARA TRATAR PESSOAS COM FIBROMIALGIA E IDOSOS.