Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIDADE, JUNTO A PORTARIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS– E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção
Primária à Saúde (APS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de fortalecer e valorizar a
Atenção Primária à Saúde.

Art. 1º. Fica instituído o incentivo variável do cofinanciamento no componente de qualidade para os servidores da
Secretaria de Saúde do Município de São Mateus do Maranhão, com base no Art. 12-D, § 3º da Portaria GM/MS nº
3.493, de 10 de abril de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Parágrafo único. O incentivo financeiro será transferido anualmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao
Município de São Mateus do Maranhão - MA, estando esse pagamento condicionado ao recebimento desse incentivo.

Art. 2º. O incentivo financeiro a que se refere o artigo anterior será concedido mediante o cumprimento dos indicadores
quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 com base no Art. 12-D.
§ 1º O valor do incentivo de que trata o caput será calculado a partir do cumprimento dos indicadores.

Art. 3º. Farão jus ao incentivo financeiro de Qualidade aos servidores em atividades independentemente do vínculo
jurídico, desde que vinculados à equipe cadastrada na base do CNES (Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de
Saúde) em efetivo exercício, e que cumprirem os critérios estabelecidos nesta lei.

Parágrafo único. São profissionais que fazem jus ao incentivo financeiro regulamentado nesta lei:
a) Profissionais da Saúde integrantes das equipes de saúde da família (eSF) incluindo (Médicos, enfermeiros,
técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde)
b) equipes de saúde bucal (eSB) (cirurgião dentista, técnico de saúde bucal ou auxiliar em saúde bucal)
c) equipes multiprofissionais (eMulti) (psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, educadores
físicos e demais profissionais cadastrados na equipe)

Art. 4º. O incentivo financeiro será pago mediante o repasse, pelo Governo Federal, citado no Art. 12-D, § 3º da
Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que estabeleceu uma nova metodologia de cofinanciamento federal
do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no componente de qualidade
considerando os resultados dos indicadores pactuados e demonstrados em Nota Técnica pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo 1º. O incentivo financeiro de qualidade será repassado anualmente aos profissionais considerando os
padrões de desempenho alcançados, podendo ser Regular, Suficiente, Bom ou Ótimo de acordo com o resultado das
equipes, seguindo as definições e resultados disponibilizados pelos sistemas oficiais do Ministério da Saúde, com
base em Notas Técnicas dos indicadores, com metas e parâmetros para recalculo dos valores alcançados pelas
equipes, nas porcentagens estabelecidas no ANEXO I desta Lei.

Parágrafo 2º. O montante recebido pelo resultado da avaliação de desempenho das equipes será destinado ao
pagamento do Incentivo Financeiro de Qualidade aos profissionais, exclusivamente quando atingidas as
classificações Bom ou Ótimo, observadas as seguintes proporções:

I – Para as equipes de Saúde da Família (eSF):

a) na classificação Bom, será destinado 50% (cinquenta por cento) do valor recebido, distribuído entre os
profissionais da equipe conforme o ANEXO I, o 50% (cinquenta por cento) restantes será destinado ao custeio de
treinamento e capacitação para a equipe.

b) na classificação Ótimo, será destinado 100% (cem por cento) do valor recebido, distribuído entre os profissionais
da equipe nos percentuais definidos no ANEXO I.
II – Para as equipes de Saúde Bucal (eSB):

a) na classificação Bom, será destinado 50% (cinquenta por cento) do valor recebido, distribuído entre os
profissionais da equipe conforme o ANEXO I, o 50% (cinquenta por cento) restantes será destinado ao custeio de
treinamento e capacitação para a equipe.

b) na classificação Ótimo, será destinado 50% (cinquenta por cento) do valor recebido, distribuído entre os
profissionais da equipe nos mesmos percentuais definidos no ANEXO I, o 50% (cinquenta por cento) restantes será
destinado ao custeio de treinamento e capacitação para a equipe.

III – Para as equipes multiprofissionais (eMulti):

a) na classificação Bom, será destinado 50% (cinquenta por cento) do valor recebido, distribuído em partes iguais
entre os profissionais que compõem a equipe, o 50% (cinquenta por cento) restantes será destinado ao custeio de
treinamento e capacitação para a equipe.

b) na classificação Ótimo, será destinado 50% (cinquenta por cento) do valor recebido, distribuído em partes iguais
entre os profissionais que compõem a equipe, o 50% (cinquenta por cento) restantes será destinado ao custeio de
treinamento e capacitação para a equipe.
IV – Para as equipes que obtiverem as classificações Regular ou Suficiente, não haverá repasse de incentivo
financeiro aos profissionais, sendo 100% (cem por cento) dos valores recebidos destinados ao custeio de treinamento
e capacitação para a equipe.

Parágrafo 3º. Os profissionais e trabalhadores que receberão o incentivo de Qualidade nas classificações Bom e
Ótimo, serão classificados conforme o parágrafo único do art. 3 desta lei.
Parágrafo 4º. O montante de recursos financeiros destinado ao Incentivo de Qualidade, na forma do inciso II do § 2º

deste artigo, será distribuído entre os profissionais e trabalhadores das equipes descritas no parágrafo único do art.
3º desta Lei, observando-se os seguintes critérios:

I – A distribuição será realizada de forma proporcional e individualizada entre os integrantes das equipes de saúde da
família (eSF), equipes de saúde bucal (eSB) e equipes multiprofissionais (eMulti) conforme o ANEXO I, que atingirem
a classificações Bom e Ótimo;

II – Cada categoria profissional integrante das respectivas equipes fará jus a um percentual específico do valor total
destinado ao incentivo, fixado no ANEXO I desta Lei, respeitando a composição e as atribuições de cada equipe;

III – Os percentuais definidos deverão observar critérios de equidade, carga horária, responsabilidade técnica,
desempenho individual e coletivo, bem como os resultados alcançados pelos indicadores de qualidade pactuados;

IV – O repasse aos profissionais será condicionado à regular vinculação às equipes cadastradas no CNES, ao efetivo
exercício das atividades e ao cumprimento dos critérios de desempenho estabelecidos nesta Lei e nas normativas do
Ministério da Saúde;

V – Em caso de ausência, afastamento ou não cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, o profissional
não fará jus ao recebimento do incentivo no respectivo período, podendo os valores correspondentes serem aplicados
exclusivamente nas ações da Atenção Primária à Saúde do Município de São Mateus.

Parágrafo 5º Quando o Servidor ou Profissional estiver classificado em dois Grupos fica vedada a acumulação do
incentivo, devendo neste caso, fazer opção por escrito junto à Comissão do Programa em qual Grupo pretende
manter-se inserido.

Art. 5º. O valor do incentivo financeiro tem caráter variável, ou seja, nos termos do Art. 12-D, § 3º da Portaria GM/MS
nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, devendo, ainda, serem observados os indicadores de

Qualidade abaixo pela Comissão interna do Programa:

I - Resolutividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade pela
Comissão interna do Programa;
II - Conhecimento de métodos e técnicas necessárias para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo,
emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
III - Trabalho em equipe;
IV - Comprometimento com o território (Cadastramento dos usuários, Regulação Básica, percentual de perdas
primárias e absenteísmo);
V - Satisfação dos usuários avaliada em cada Equipe como Bom e Muito Bom (atendimentos profissionais,
acomodação e limpeza);
VI - Cumprimento das normas de procedimentos de conduta no desempenho das atribuições do cargo e definidos em
normativas específicas.
VII - Não ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou penalidade disciplinar;
VIII - Não receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde ou Ouvidoria Municipal de
saúde, tendo como conclusão o julgamento da autoridade competente como procedente.

Art. 6º. O pagamento do incentivo de Qualidade será mantido enquanto cada equipe se mantiver nas condições de
avaliação especificadas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, atrelados ao repasse financeiro do
Ministério da Saúde ao Município.

Art. 7º. Ao final de cada ciclo anual, no mês subsequente ao último quadrimestre, o Ministério da Saúde efetivará o
pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance
dos resultados do ano, conforme o Art. 12-D, § 3º da Portaria GM/MS nº 3.493.

Parágrafo único. O incentivo adicional deverá ser destinado aos profissionais beneficiados conforme Art. 3° desta
Lei.

Art. 8º. Não farão jus ao recebimento do Incentivo Financeiro de Qualidade:

I - Os Servidores e Profissionais que, durante o quadrimestre relativo ao pagamento, estiverem em gozo das seguintes
licenças ou afastamentos:

a) Licença para tratamento da própria Saúde, superior a quinze dias;
b) Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 15(quinze) dias no mês;
c) Licença - Prêmio;
d) Licença para tratar de assuntos particulares;
e) Licença para atividade Política ou Classista;
f) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade;
g) Afastamento em missão oficial, para estudo e estágio, exceto nos casos de estudo e estágio específico na área de
atuação de até 30(trinta) dias no período de um ano.

Parágrafo 1º A restrição contida na alínea 'a' do inciso I deste artigo não se aplica aos casos em que o afastamento
para tratamento de saúde, ainda que superior a quinze dias, seja decorrente de acidente de trabalho, doença
profissional ou doença do trabalho devidamente comprovada por perícia médica oficial

Parágrafo 2º Os períodos de afastamento decorrentes de licença-maternidade, licença-paternidade e licença-adoção
serão considerados como de efetivo exercício para todos os fins desta Lei, sendo garantido ao profissional o
recebimento do Incentivo Financeiro de Qualidade correspondente à média da pontuação alcançada por sua
respectiva equipe durante o período do afastamento

II - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funções:

a) Que tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e
reuniões referentes ao Programa, cuja frequência deverá ser verificada pela Comissão interna, através das atas
assinadas dessas atividades.

Art. 9º. Fica instituída no âmbito municipal, a Comissão de fiscalização da nova metodologia de cofinanciamento
federal do Piso de Atenção Primária à Saúde composta por 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos
suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde do Município, que deverá ser composta da seguinte forma:

I - 01 (um) Presidente;
II - 01 (um) Vice-Presidente;
III - 01 (um) Fiscal;
IV- 01 (um) Fiscal;

Parágrafo 1º O mandato será de 2 anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Parágrafo 2º Os membros poderão ser substituídos por ato do Secretário de Saúde.

Parágrafo 3º Compete à Comissão avaliar, fiscalizar e validar os resultados.

Art. 10. O pagamento do Incentivo Financeiro está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao
Município, transferidos pelo Governo Federal.

Art. 11. Poderá através de Decreto Municipal e, ouvido o Conselho Municipal de Saúde e a Comissão do Programa,
o Poder Executivo Municipal regulamentará e fixar critérios de operacionalização da presente Lei, observadas as
necessidades de avaliação e reavaliação de Qualidade e desempenho profissional das Equipes a cada quadrimestre,
como também, demais critérios visando a plena e efetiva implementação da Lei.

Art. 12. Deixará de receber o incentivo financeiro de forma parcial ou total, os membros das equipes que não
cumprirem as metas estipuladas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, e em
consonância com o Art. 5º e Art. 8º da presente Lei, sendo estes valores aplicados nas ações da Atenção Primária à
Saúde.

Art. 13º. O Incentivo, de que trata a presente Lei tem natureza jurídica de incentivo financeiro variável, não
incorporável à remuneração, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em
nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados.

Art. 14º - Esta Lei poderá ser alterada, caso ocorra alguma mudança na metodologia de cálculo ou nos repasses
realizados pelo Ministério da Saúde.

Art. 15. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026