SUGERIMOS AO MINISTÉRIO DO ESPORTE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E APOIO TÉCNICO PARA AS OBRAS DE COBERTURA DAS ARQUIBANCADAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL PINHEIRÃO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO ESPORTE, PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO.

COM ESTEIO NAS NORMAS REGIMENTAIS VIGENTES, ENCAMINHAMOS A PRESENTE INDICAÇÃO A FIM DE SOLICITAR A INTERCESSÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA PARA A VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À INFRAESTRUTURA ESPORTIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, ESPECIFICAMENTE PARA A COBERTURA DAS ARQUIBANCADAS DO ESTÁDIO PINHEIRÃO, EM SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

INSTITUI O TÍTULO HONORÍFICO DE MESTRE E MESTRA DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O TÍTULO HONORÍFICO DE MESTRE E MESTRA DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DESTINADO A RECONHECER PESSOAS QUE DETENHAM CONHECIMENTOS, TÉCNICAS, PRÁTICAS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS RELEVANTES PARA A PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO.

ART. 2º PODERÃO RECEBER O TÍTULO AS PESSOAS QUE:

I – SEJAM RECONHECIDAS PELA COMUNIDADE COMO GUARDIÃS DE SABERES E FAZERES TRADICIONAIS;
II – POSSUAM COMPROVADA ATUAÇÃO NA PRESERVAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CONHECIMENTOS CULTURAIS POPULARES;
III – TENHAM CONTRIBUÍDO SIGNIFICATIVAMENTE PARA A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO;
IV – RESIDAM NO MUNICÍPIO OU POSSUAM COMPROVADA ATUAÇÃO CULTURAL EM SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

ART. 3º SÃO CONSIDERADOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES, ENTRE OUTROS:

I – ARTESANATO TRADICIONAL;
II – MÚSICA, DANÇA E MANIFESTAÇÕES FOLCLÓRICAS;
III – CULINÁRIA TRADICIONAL;
IV – MEDICINA POPULAR E PRÁTICAS TRADICIONAIS DE CURA;
V – FESTEJOS, CELEBRAÇÕES E MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS POPULARES;
VI – TRADIÇÕES ORAIS, CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS E DEMAIS EXPRESSÕES DA CULTURA POPULAR.

ART. 4º AS INDICAÇÕES PODERÃO SER APRESENTADAS POR:

I – VEREADORES;
II – ENTIDADES CULTURAIS;
III – ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS;
IV – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
V – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
ART. 5º A CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÍFICO DE MESTRE E MESTRA DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO DAR-SE-Á MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO, APROVADO PELO VOTO FAVORÁVEL DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, APÓS PARECER DA COMISSÃO COMPETENTE.
ART. 6º OS HOMENAGEADOS RECEBERÃO DIPLOMA E MEDALHA ALUSIVOS AO RECONHECIMENTO, EM SESSÃO SOLENE ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESSE FIM.

ART. 7º A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS SABERES E FAZERES DOS HOMENAGEADOS, EM PARCERIA COM O PODER EXECUTIVO E ENTIDADES CULTURAIS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO MUNICIPAL A EDIÇÃO DE UM DECRETO DISCIPLINANDO O DEPÓSITO DE MATERIAIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDÊNCIAS NO PERÍMETRO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO PRAZO DE ATÉ 24 HORAS PARA A REMOÇÃO DE QUAISQUER DESSES MATERIAIS QUANDO DEPOSITADOS NAS VIAS PÚBLICAS, DE MODO A OBSTRUIR O FLUXO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NOS REGOS E SARJETAS DAS RUAS, BEM COMO OBSTRUINDO A PASSAGEM DE PEDESTRES E ATÉ DE VEÍCULOS.