DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, submete para apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o seguinte:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão - MA, o Programa de Educação Integral, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, o qual tem por objetivo a ampliação da jornada escolar, proporcionando ao estudante maior tempo de aprendizagem.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá desenvolver todo o projeto, com delegação de competência para instituir seu funcionamento, tendo como molde o Programa Novo Mais Educação, do Governo Federal.
Art. 3º O programa terá suas atividades executadas por intermédio de Mediadores de Aprendizagem e Facilitadores, as quais serão consideradas de natureza voluntária, na forma definida na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 4º O ressarcimento das despesas do trabalho voluntário correrá por dotação orçamentária própria, por meio de transferência bancária, em valores definidos por Decreto Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/2026 09:14:58 | EM TRAMITAÇÃO | AGENTE: VINICIUS JOSE CARVALHO PINHO | CADASTRADO | |
| 11/06/2026 09:15:22 | APRESENTAÇÃO E ENCAMINHADO PARA OS ÓRGÃOS COMPETENTES | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, SUBMETE PARA APRECIAÇÃO DESSE EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO, O SEGUINTE:
ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O QUAL TEM POR OBJETIVO A AMPLIAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR, PROPORCIONANDO AO ESTUDANTE MAIOR TEMPO DE APRENDIZAGEM.
ART. 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ DESENVOLVER TODO O PROJETO, COM DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR SEU FUNCIONAMENTO, TENDO COMO MOLDE O PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO, DO GOVERNO FEDERAL.
ART. 3º O PROGRAMA TERÁ SUAS ATIVIDADES EXECUTADAS POR INTERMÉDIO DE MEDIADORES DE APRENDIZAGEM E FACILITADORES, AS QUAIS SERÃO CONSIDERADAS DE NATUREZA VOLUNTÁRIA, NA FORMA DEFINIDA NA LEI FEDERAL Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998.
ART. 4º O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DO TRABALHO VOLUNTÁRIO CORRERÁ POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, EM VALORES DEFINIDOS POR DECRETO MUNICIPAL.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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