VOTAÇÃO DA ATA DA 11° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/06/2026

AO PREFEITO QUE SEJA ENCAMINHADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, URBANISMO E LIMPEZA PÚBLICA, ORDEM PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA GERAL NO POVOADO BARRO PRETO, COMPREENDENDO A VARRIÇÃO DE VIAS, CAPINA DAS MARGENS DAS ESTRADAS DE ACESSO, LIMPEZA DE BUEIROS E A RETIRADA DE ENTULHOS ACUMULADOS EM ÁREAS PÚBLICAS.

QUE SEJA CONSTRUÍDO UM ÁREA DE LAZER/PARQUINHO NO FUNDO DA CRECHE PROFESSRA CAROLINA TEODORA EM UM TERRENO QUE ENCONTRA-SE SEM USO DENTRO DO PERÍMETRO.

DECLARA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO COMO DE INTERESSE TURÍSTICO PARA A PRÁTICA DA PESCA ESPORTIVA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SEU DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM ENDOMETRIOSE E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM ENDOMETRIOSE E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA.

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM ENDOMETRIOSE, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA DOENÇA.

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM ENDOMETRIOSE:

I – PROMOÇÃO DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA DOENÇA;
II – GARANTIA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS PACIENTES;
III – INCENTIVO AO ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E AO TRATAMENTO ADEQUADO;
IV – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EDUCATIVAS E INFORMATIVAS SOBRE A ENDOMETRIOSE;
V – REDUÇÃO DOS IMPACTOS FÍSICOS, EMOCIONAIS E SOCIAIS CAUSADOS PELA DOENÇA;
VI – ESTÍMULO À CAPACITAÇÃO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ IMPLEMENTAR AÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM ENDOMETRIOSE, PODENDO, PARA TANTO:

I – ORGANIZAR E ESTRUTURAR FLUXOS DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE;
II – PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO;
III – FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;
IV – AVALIAR A VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, INCLUSIVE AMBULATÓRIO ESPECÍFICO, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA.

ART. 4º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 13 DE MARÇO.

ART. 5º NA DATA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, PODERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES EDUCATIVAS, PALESTRAS, CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES INFORMATIVAS VOLTADAS À POPULAÇÃO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

DECLARA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO COMO DE INTERESSE TURÍSTICO PARA A PRÁTICA DA PESCA ESPORTIVA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SEU DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AO PREFEITO QUE FAÇA O CALÇAMENTO EM BLOQUETES DE TODA A ÁREA INTERNA DA ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO VICENTE MARTINS NO BAIRRO GETULIO AMORIM (ANTIGA VILA LOBÃO).

AO PREFEITO QUE FAÇA UMA MELHORIA NA RUA SÃO RAIMUNDO QUE FAZ TRAVESSA COM A RUA PINDARÉ, NO BAIRRO BELA VISTA.

CRIAR PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E DE SAÚDE PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA, INTEGRANDO ENSINO E SAÚDE PARA BEM-ESTAR COLETIVO.