AO PREFEITO QUE SEJA ENCAMINHADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, URBANISMO E LIMPEZA, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA GERAL NO POVOADO BARRO PRETO, COMPREENDENDO A VARRIÇÃO DE VIAS, CAPINA DAS MARGENS DAS ESTRADAS DE ACESSO, LIMPEZA DE BUEIROS E A RETIRADA DE ENTULHOS ACUMULADOS EM ÁREAS PÚBLICAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CÍRCULO DE ORAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, O DIA MUNICIPAL DO CÍRCULO DE ORAÇÃO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 06 DE MARÇO.

ART. 2º A DATA INSTITUÍDA POR ESTA LEI PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º O DIA MUNICIPAL DO CÍRCULO DE ORAÇÃO TEM POR FINALIDADE RECONHECER A RELEVÂNCIA SOCIAL, ESPIRITUAL, CULTURAL E COMUNITÁRIA DOS GRUPOS DE ORAÇÃO EXISTENTES NAS DIVERSAS DENOMINAÇÕES CRISTÃS DO MUNICÍPIO, DESTACANDO SUA CONTRIBUIÇÃO PARA:

I – O FORTALECIMENTO DOS VALORES FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;
II – A PROMOÇÃO DA SOLIDARIEDADE, DA FRATERNIDADE E DA CULTURA DE PAZ;
III – O APOIO ESPIRITUAL E SOCIAL ÀS FAMÍLIAS;
IV – O INCENTIVO ÀS AÇÕES DE CUNHO BENEFICENTE, ASSISTENCIAL E COMUNITÁRIO DESENVOLVIDAS PELAS IGREJAS E GRUPOS RELIGIOSOS.

ART. 4º NA DATA COMEMORATIVA PODERÃO SER REALIZADAS, POR INICIATIVA DAS ENTIDADES RELIGIOSAS, EVENTOS, ENCONTROS, PALESTRAS, CULTOS, AÇÕES SOCIAIS E DEMAIS ATIVIDADES ALUSIVAS À CELEBRAÇÃO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 5º A PRESENTE LEI NÃO IMPLICA A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE DESPESAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AO PREFEITO QUE FAÇA O CALÇAMENTO EM BLOQUETES DE TODA A ÁREA INTERNA DA ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO VICENTE MARTINS NO BAIRRO GETULIO AMORIM (ANTIGA VILA LOBÃO).

AO PREFEITO QUE FAÇA UMA MELHORIA NA RUA SÃO RAIMUNDO QUE FAZ TRAVESSA COM A RUA PINDARÉ