DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO ADOTE MEDIDAS VOLTADAS À AMPLIAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO A CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARA-NHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS OU TERMOS DE CREDENCIAMENTO COM CLÍNICAS MÉDICAS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E HOSPITAIS DA REDE PRIVADA, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS E EXAMES LABORATORIAIS/DE IMAGEM AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) RESIDENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 2º O CONVÊNIO PREVISTO NESTA LEI DESTINA-SE A ATENDER PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA FILA DE REGULAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUANDO A REDE PÚBLICA MUNICIPAL NÃO POSSUIR CAPACIDADE TÉCNICA OU FÍSICA PARA O ATENDIMENTO EM TEMPO HÁBIL.

ART. 3º AS CONSULTAS E EXAMES A SEREM CONVENIADOS INCLUEM, MAS NÃO SE LIMITAM A:
I – CONSULTAS EM ESPECIALIDADES MÉDICAS COM ALTA DEMANDA (EX: CARDIOLOGIA, GINECOLOGIA, ORTOPEDIA, ENDOCRINOLOGIA, DERMATOLOGIA);
II – EXAMES LABORATORIAIS DE ROTINA E ESPECIAIS;
III – EXAMES DE IMAGEM (EX: ULTRASSONOGRAFIA, RAIO-X, TOMOGRAFIA, RESSONÂNCIA);
IV – PEQUENOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E AMBULATORIAIS.

ART. 4º A SELEÇÃO DAS CLÍNICAS E LABORATÓRIOS OBSERVARÁ O INTERESSE PÚBLICO, CREDENCIANDO OS INTERESSADOS QUE APRESENTAREM:
I – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA;
II – PREÇOS COMPATÍVEIS COM O MERCADO OU COM TABELAS DE REFERÊNCIA DO SUS/CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS;
III – INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA O ATENDIMENTO.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ RESPONSÁVEL PELA REGULAÇÃO DOS AGENDAMENTOS, TRIAGEM DE PACIENTES E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONVENIADOS.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, PODENDO SER UTILIZADAS VERBAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS DESTINADAS À SAÚDE.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, 22 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE QR CODE EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A IMPLEMENTAR, EM CADA POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, UM QR CODE INDIVIDUALIZADO, VINCULADO AO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO POSTE.
ART. 2º O QR CODE DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ DIRECIONAR O CIDADÃO DIRETAMENTE AO WHATSAPP OFICIAL DO SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONTENDO AUTOMATICAMENTE:

I – O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO POSTE;
II – O ENDEREÇO APROXIMADO DO LOCAL;
III – MENSAGEM PADRÃO INDICANDO A SOLICITAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO.

ART. 3º A PRESENTE MEDIDA TEM POR OBJETIVO FACILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE A POPULAÇÃO E O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, GARANTINDO MAIOR AGILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO E SOLUÇÃO DAS DEMANDAS, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE LÂMPADAS APAGADAS, PISCANDO OU DANIFICADAS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

REQUERIMENTO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A INSTALAÇÃO DE UMA PRAINHA NO RIO TAPUIO NAS PROXIMIDADES DO POVOADO VAI-QUEM-QUER.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O POLO INDUSTRIAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS RELATIVOS ÀS ARTES MARCIAIS COMO ATIVIDADE COMPLEMENTAR NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE AUTORIZE À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA PÚBLICA, A REALIZAR SERVIÇOS DE CAPINA E LIMPEZA DAS IMEDIAÇÕES DA PASSAGEM DO VAI-QUEM-QUER, NO RIO TAPUIO.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A PAVIMENTAÇÃO EM BOQUETE DAS RUAS BOA ESPERANÇA NO CENTRO ATRÁS DA ASSEMBLEIA DE DEUS E RUA BOA ESPERANÇA NA AVENIDA PIQUI, QUE LIGA A RUA DO SOL A RUA LUDUGERO MENDES

REQUEIRO AO PREFEITO QUE VERIFIQUE A VIABILIDADE FINANCEIRA PARA REALIZAR OBRAS DE “CALÇAMENTO EM BLOQUETES” DA RUA BAHIA, NO CENTRO DA CIDADE.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA PENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE COMERCIALIZAREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICANDO-LHE, À ILUSTRÍSSIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE A NECESSIDADE DE QUE SEJA AUTORIZADA A ENTREGA DE MEDICAÇÃO PARA PACIENTES COM RECEITA DE MÉDICO PARTICULAR PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESDE QUE O USUÁRIO SEJA CADASTRADO NO SUS.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE QUE AUTORIZE AO DE-PARTAMENTO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO POVOADO CAJUEIRO”.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDA-DÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR EDMILSON COUTINHO BELEZA, EM RECONHECIMENTO PELOS BONS E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESPORTE DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA..

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE QUE SEJA CORRIGIDO OU ATÉ MESMO TROCADO O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DA ÁREA DE JOGO DO ESTÁDIO PINHEIRÃO DE FORMA QUE POSSAM SER REALIZADAS PARTIDAS DE FUTEBOL À NOITE, QUE SEJAM COLOCADAS REDES OU ALAMBRADOS, PELO MENOS ATRÁS DOS GOLS VISANDO A PROTEÇÃO DAS RESIDÊNCIAS QUE EXISTEM NAS ÁREAS LIMÍTROFES DO ESTÁDIO, ALÉM DE POSSIBILITAR A RÁPIDA REPOSIÇÃO DE BOLAS NA ÁREA DE JOGO,”.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE AUTORIZE AS SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA E ESPORTE E LAZER QUE REALIZEM SERVIÇOS DE LIMPEZA DO LOCAL E CAPINA DO GRAMADO DO CAMPO DE FUTEBOL SERRA DOURADA”.

“REQUEIRO AINDA QUE SEJAM REALIZADOS PERIODICAMENTE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO ESTÁDIO PINHEIRÃO, ESSENCIALMENTE COM CAPINA DO GRAMADO, ALÉM DA DEMARCAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NAS VÉSPERAS DAS PARTIDAS DE FUTEBOL, PRINCIPALMENTE ANTES QUE COMECEM AS PARTIDAS DE FUTEBOL DO NOSSO JUVENTUDE SAMAS, PARA AS COMPETIÇÕES ONDE O MESMO REPRESENTA O NOSSO MUNICÍPIO”.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIA AO SENHOR HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO (HILDO ROCHA), EM RECONHECIMENTO PELOS BONS E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS NA QUALIDADE DE DEPUTADO FEDERAL E POLÍTICO MARANHENSE.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE VIABILIZE A LOCAÇÃO DE UM GRUPO GERADOR À DIESEL PARA INSTALAÇÃO NO PRONTO SO-CORRO E HOSPITAL MUNICIPAL, COM CAPACIDADE COMPATÍVEL COM A DEMANDA DOS EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS ELÉTRICOS E COM A CARGA ELÉTRICA DAQUELA UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE COM A FINALIDADE DE FORNECER CORRENTE ELÉTRICA EM OCASIÕES DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCES-SIONÁRIA”.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A ADAPTA-ÇÃO DAS VANS QUE TRANSPORTAM PACIENTES DO PROGRAMA TRA-TAMENTO FORA DO DOMICÍLIO PARA TRANSPORTAR PELO MENOS UM PACIENTE CADEIRANTE, COM IMPLANTAÇÃO DE PLATAFORMA ELE-VATÓRIA E ESPAÇO ADEQUADO PARA ACOMODAR A CADEIRA DE RODAS COM SEGURANÇA DURANTE O DESLOCAMENTO”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA VIRTUAL PARA ESTUDANTES ATÉ O ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE MANDE CONFECCIONAR UMA ESTÁTUA EM TAMANHO NATURAL DO PADRE CLÁUDIO BERGAMASCHI E A COLOQUE NA PRAÇA QUE LEVA SEU NOME”.

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA NO CAMPO DO POVOADO JUSSAREIRA, LOCALIZADO NA ZONA RURAL NESTE MUNICÍPIO.”

“REQUEIRO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORAMENTO DA ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO AO POVOADO CAJUEIRO E COLOCAÇÃO DE BUEIROS NA ESTRADA QUE LIGA O POVOADO CAJUEIRO AO POVOADO LAGOINHA (ONDE TEM UM POSTO DE SAÚDE), TAMBÉM COLOCAÇÃO DE BUEIROS NA ENTRADA PELO ACESSO QUE VEM DO POVOADO, SÃO PEDRO, LOCALIZADOS NA ZONA RURAL NESTE MUNICÍPIO ”.

INDICANDO-LHE: QUE VIABILIZE A LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO COM BAÚ REFRIGERADO PARA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES DOS GADOS ABATIDOS NO MATADOURO MUNICIPAL PARA OS AÇOUGUES LOCAIS”.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.