INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO TABAGISMO E DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO APROVA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIEN-TIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO TABAGISMO E DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL.

ART. 2º A CAMPANHA TEM POR OBJETIVO PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E INFORMATIVAS DESTINADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DOS DANOS CAUSADOS PELO USO DO CIGARRO, DERIVADOS DO TABACO E PELO CONSUMO EXCESSIVO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.

ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA CAMPANHA:

I – PROMOVER PALESTRAS, SEMINÁRIOS E ATIVIDADES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS E COMUNIDADES;
II – DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS DO TABAGISMO E DO ALCOOLISMO PARA A SAÚDE FÍSICA E MENTAL;
III – INCENTIVAR HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEIS E A PREVENÇÃO DE DOENÇAS RELACIONADAS AO CONSUMO DE ÁLCOOL E TABACO;
IV – ESTIMULAR AÇÕES PREVENTIVAS VOLTADAS PRINCIPALMENTE PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E ÓRGÃOS DE SAÚDE PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO POVOADO TIMBAÚBA, INCLUINDO A CONSTRUÇÃO DE BANCOS PARA JOGADORES RESERVAS, CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS, INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO ATRÁS DAS TRAVES, BEM COMO A LIMPEZA E CAPINA DA RUA DE ACESSO AO REFERIDO ESPAÇO ESPORTIVO

“DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, APROVA:

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS, NATIVOS OU EXÓTICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MAUS-TRATOS TODA AÇÃO OU OMISSÃO QUE IMPLIQUE:

I – ABUSO OU AGRESSÃO FÍSICA OU PSICOLÓGICA;
II – ABANDONO;
III – PRIVAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA OU ÁGUA;
IV – MANUTENÇÃO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE OU ESPAÇO;
V – SUBMISSÃO A SOFRIMENTO, DOR OU ESTRESSE;
VI – UTILIZAÇÃO EM PRÁTICAS CRUÉIS OU ILEGAIS;
VII – NEGLIGÊNCIA QUANTO À SAÚDE E BEM-ESTAR.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS VIGENTES, APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS CONDUTAS DE MAUS-TRATOS, TAIS COMO:

I – ADVERTÊNCIA;
II – MULTA;
III – APREENSÃO DO ANIMAL;
IV – OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.

ART. 4º A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DEVERÁ OBSERVAR:
I – A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO;
II – A EXTENSÃO DO DANO;
III – A REINCIDÊNCIA;
IV – A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ OS CRITÉRIOS DE GRADAÇÃO DAS PENALIDADES E VALORES DAS MULTAS.

ART. 5º OS RECURSOS EVENTUALMENTE ARRECADADOS COM A APLICAÇÃO DE MULTAS PODERÃO SER DESTINADOS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO, A AÇÕES DE:

I – PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL;
II – RESGATE, TRATAMENTO E ABRIGO;
III – CAMPANHAS EDUCATIVAS.

ART. 6º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ EXERCIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A GUARDA CIVIL MUNICIPAL PODERÁ ATUAR EM CARÁTER DE APOIO, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE NA PROTEÇÃO PREVENTIVA, NO ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS E NO ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ DISPONIBILIZAR CANAIS DE DENÚNCIA, INCLUSIVE POR MEIO DIGITAL, TELEFÔNICO OU PRESENCIAL, DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES SOBRE MAUS-TRATOS A ANIMAIS.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 9º A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI NÃO EXCLUI A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL DO INFRATOR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 9.605/1998.

ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.

ART. 11 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 12 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MARANHÃO, QUE SEJAM ADOTADAS, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, MEDIDAS OPERACIONAIS CONSISTENTES NA INTENSIFICAÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, TAIS COMO CAVALOS, JUMENTOS, BURROS E BOVINOS, QUE SE ENCONTRAM SOLTOS ÀS MARGENS E SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO DA RODOVIA FEDERAL BR-135, NO TRECHO QUE CORTA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA.

DECLARA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO COMO DE INTERESSE TURÍSTICO PARA A PRÁTICA DA PESCA ESPORTIVA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SEU DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

QUE SEJA ENVIADO UM OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA FAZER A FISCALIZAÇÃO E APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS ÀS MARGENS DA BR 135, NO PERÍMETRO QUE COMPREENDE A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

MULTA PARA MAUS TRATOS A ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS, NATIVOS OU EXÓTICOS DA CIDADE.

CRIAR PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E DE SAÚDE PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA, INTEGRANDO ENSINO E SAÚDE PARA BEM-ESTAR COLETIVO.

CRIAÇÃO DE ESPAÇOS ADEQUADOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO, PARA ANIMAIS E SEUS DONOS, COM BEBEDOUROS E LIXEIRAS PRÓPRIAS PARA ESSES ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.

CRIAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES E ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 19 DE NOVEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DIA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTE ARTIGO TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO DIABETES E SUAS COMPLICAÇÕES, ESPECIALMENTE AS QUE PODEM LEVAR À AMPUTAÇÃO;
II – INCENTIVAR A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO PRECOCE E O TRATAMENTO ADEQUADO DO DIABETES;
III – ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS CUIDADOS COM OS PÉS DE PACIENTES DIABÉTICOS;
IV – FOMENTAR A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA O ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES DIABÉTICOS;
V – INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E A SOCIEDADE CIVIL;
VI – DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE HÁBITOS SAUDÁVEIS, CONTROLE GLICÊMICO E PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES;
VII – PROMOVER EVENTOS, PALESTRAS, MUTIRÕES DE ATENDIMENTO E OUTRAS ATIVIDADES VOLTADAS À REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE AMPUTAÇÕES.

ART. 2º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABRTES E ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES, DECORRENTES DE COMPLICAÇÕES DO DIABETES, A SER DESENVOLVIDA NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES E ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – GARANTIR AO PACIENTE COM DIABETES O DIREITO À AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PÉS NAS CONSULTAS REALIZADAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM ENCAMINHAMENTO A ESPECIALISTA QUANDO CONSTATADO RISCO DE LESÕES, INCLUSIVE EM CRIANÇAS;
II – PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO PARA ESTIMULAR A PREVENÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE LESÕES NOS PÉS DE PACIENTES DIABÉTICOS;
III – ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO DA EVOLUÇÃO DA DOENÇA E DO CONTROLE GLICÊMICO DOS PACIENTES ATENDIDOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;
IV – CAPACITAR PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DO PÉ DIABÉTICO E PARA A ORIENTAÇÃO PREVENTIVA AOS PACIENTES;
V – ESTIMULAR CAMPANHAS ANUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO AUTOEXAME DOS PÉS E DA REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS;
VI – PROMOVER A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES EDUCATIVAS POR MEIO DE CARTAZES, FOLHETOS E OUTROS MATERIAIS INFORMATIVOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, ESCOLAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS;
VII – REALIZAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PALESTRAS, DEBATES E AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DO DIABETES, ENVOLVENDO A COMUNIDADE, ALUNOS, PAIS E FAMILIARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.

ART. 4º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ALCANCE DAS CAMPANHAS E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO UMA AQUISIÇÃO OU ALUGUEL DE UM APARELHO DE ULTRASSOM PORTÁTIL, PARA FACILITAR A REALIZAÇÃO DESSES EXAMES NO HOSPITAL E DOMICILIAR AOS PACIENTES COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE CUNHO ESPORTIVO E PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA INCLUÍDA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A POSSIBILIDADE DE OFERTA DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE CUNHO ESPORTIVO E PEDAGÓGICO NO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 2º AS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI TÊM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL E EMOCIONAL DOS ESTUDANTES;
II – INCENTIVAR A DISCIPLINA, O RESPEITO MÚTUO E A CULTURA DE PAZ;
III – CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO CIDADÃ E A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA;
IV – ESTIMULAR HÁBITOS SAUDÁVEIS E A PRÁTICA ESPORTIVA.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI:

I – OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO;
II – PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE PROGRAMAS, PROJETOS OU PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS;
III – FICARÁ CONDICIONADA AO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 4º AS ATIVIDADES PODERÃO CONTEMPLAR DIFERENTES MODALIDADES DE ARTES MARCIAIS, RESPEITANDO CRITÉRIOS PEDAGÓGICOS, SEGURANÇA DOS ALUNOS E ADEQUAÇÃO À FAIXA ETÁRIA.

ART. 5º A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NAS ATIVIDADES SERÁ FACULTATIVA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO QUE SEJA INSTALADA CÂMERAS COM SISTEMA DE RECONHECIMENTO FACIAL EM PONTOS ESTRATÉGICOS NO MUNICÍPIO E EVENTOS COMO FESTA JUNINA, CARNAVAL, ANIVERSÁRIO DA CIDADE, ETC, PARA AJUDAR NA SEGURANÇA PÚBLICA IDENTIFICANDO PESSOAS COM PENDÊNCIAS COM A JUSTIÇA E FORAGIDOS DA LEI.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DE PES-SOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, O SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ADOTEM PRÁTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.

ART. 2º O SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS” SERÁ CONCEDIDO ÀS EMPRESAS QUE COMPROVADAMENTE ADOTEM UMA OU MAIS DAS SEGUINTES AÇÕES:

I – CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA;
II – PROMOÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TEA;
III – CAPACITAÇÃO DE COLABORADORES PARA ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM TEA;
IV – ADAPTAÇÃO DE AMBIENTES E ROTINAS DE TRABALHO QUE FAVOREÇAM A INCLUSÃO E PERMANÊNCIA DE PES-SOAS COM TEA;
V – APOIO OU PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS, EVENTOS OU PROGRAMAS VOLTADOS À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO.

ART. 3º O SELO TERÁ CARÁTER HONORÍFICO E DE RECONHECIMENTO PÚBLICO, PODENDO SER UTILIZADO PELAS EM-PRESAS CERTIFICADAS EM SEUS MATERIAIS INSTITUCIONAIS, PUBLICITÁRIOS E EM SUAS INSTALAÇÕES.

ART. 4º A CONCESSÃO DO SELO TERÁ VALIDADE DE 02 (DOIS) ANOS, PODENDO SER RENOVADA MEDIANTE NOVA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO:

I – AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CONCESSÃO DO SELO;
II – AOS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E ANÁLISE DAS EMPRESAS INTERESSADAS;
III – À FORMA DE DIVULGAÇÃO DAS EMPRESAS CERTIFICADAS.

ART. 6º A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS SERÁ VOLUNTÁRIA, MEDIANTE REQUERIMENTO JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR, MEDIANTE DECRETO E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCEN-TIVOS FISCAIS OU OUTROS BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVOS ÀS EMPRESAS CERTIFICADAS COM O SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS”, COMO FORMA DE ESTÍMULO À INCLUSÃO SOCIAL E PROFISSIONAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS OU COOPERAÇÃO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES QUE ATUEM NA DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO, COM O OBJE-TIVO DE APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO SELO.

ART. 9º AS EMPRESAS CERTIFICADAS COM O SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS” PODERÃO RECEBER PRIORI-DADE OU DESTAQUE EM CAMPANHAS INSTITUCIONAIS, AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E INICIATIVAS MUNICIPAIS VOLTADAS À INCLUSÃO SOCIAL E À VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE.

ART. 10 A ENTREGA DO SELO PODERÁ OCORRER ANUALMENTE, EM SOLENIDADE PÚBLICA OU SESSÃO SOLENE, PREFE-RENCIALMENTE NO MÊS DE ABRIL, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, COMO FOR-MA DE RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

REGULAMENTAÇÃO DA TELEMEDICINA NO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL PARA AMPLIAR O ACESSO A ESPECIALISTAS.

AUTORIZAR CONVÊNIOS PARA AMPLIAR O ACESSO A EXAMES LABORATORIAIS E CONSULTAS ESPECIALIZADAS, QUE MUITAS VEZES FALTAM EM CIDADES PEQUENAS.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE VIABILIZE A LOCAÇÃO DE UM GRUPO GERADOR A DIESEL PARA INSTALAÇÃO NO PRONTO SOCORRO E HOSPITAL MUNICIPAL, COM CAPACIDADE COMPATÍVEL COM A DEMANDA DOS EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS ELÉTRICOS E COM A CARGA ELÉTRICA DAQUELA UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE COM A FINALIDADE DE FORNECER CORRENTE ELÉTRICA EM OCASIÕES DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA.

IMPLEMENTAR VISITAS TRIMESTRAIS DE EQUIPES DE SAÚDE (PEDIATRA, ENFERMEIRO) NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA AVALIAÇÃO DE PESO, ALTURA, VACINAÇÃO E ORIENTAÇÃO PREVENTIVA, ATUANDO NA DETECÇÃO PRECOCE DE PROBLEMAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO ADOTE MEDIDAS VOLTADAS À AMPLIAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO A CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARA-NHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS OU TERMOS DE CREDENCIAMENTO COM CLÍNICAS MÉDICAS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E HOSPITAIS DA REDE PRIVADA, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS E EXAMES LABORATORIAIS/DE IMAGEM AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) RESIDENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 2º O CONVÊNIO PREVISTO NESTA LEI DESTINA-SE A ATENDER PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA FILA DE REGULAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUANDO A REDE PÚBLICA MUNICIPAL NÃO POSSUIR CAPACIDADE TÉCNICA OU FÍSICA PARA O ATENDIMENTO EM TEMPO HÁBIL.

ART. 3º AS CONSULTAS E EXAMES A SEREM CONVENIADOS INCLUEM, MAS NÃO SE LIMITAM A:
I – CONSULTAS EM ESPECIALIDADES MÉDICAS COM ALTA DEMANDA (EX: CARDIOLOGIA, GINECOLOGIA, ORTOPEDIA, ENDOCRINOLOGIA, DERMATOLOGIA);
II – EXAMES LABORATORIAIS DE ROTINA E ESPECIAIS;
III – EXAMES DE IMAGEM (EX: ULTRASSONOGRAFIA, RAIO-X, TOMOGRAFIA, RESSONÂNCIA);
IV – PEQUENOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E AMBULATORIAIS.

ART. 4º A SELEÇÃO DAS CLÍNICAS E LABORATÓRIOS OBSERVARÁ O INTERESSE PÚBLICO, CREDENCIANDO OS INTERESSADOS QUE APRESENTAREM:
I – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA;
II – PREÇOS COMPATÍVEIS COM O MERCADO OU COM TABELAS DE REFERÊNCIA DO SUS/CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS;
III – INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA O ATENDIMENTO.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ RESPONSÁVEL PELA REGULAÇÃO DOS AGENDAMENTOS, TRIAGEM DE PACIENTES E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONVENIADOS.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, PODENDO SER UTILIZADAS VERBAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS DESTINADAS À SAÚDE.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, 22 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE QR CODE EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A IMPLEMENTAR, EM CADA POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, UM QR CODE INDIVIDUALIZADO, VINCULADO AO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO POSTE.
ART. 2º O QR CODE DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ DIRECIONAR O CIDADÃO DIRETAMENTE AO WHATSAPP OFICIAL DO SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONTENDO AUTOMATICAMENTE:

I – O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO POSTE;
II – O ENDEREÇO APROXIMADO DO LOCAL;
III – MENSAGEM PADRÃO INDICANDO A SOLICITAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO.

ART. 3º A PRESENTE MEDIDA TEM POR OBJETIVO FACILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE A POPULAÇÃO E O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, GARANTINDO MAIOR AGILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO E SOLUÇÃO DAS DEMANDAS, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE LÂMPADAS APAGADAS, PISCANDO OU DANIFICADAS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

REQUERIMENTO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A INSTALAÇÃO DE UMA PRAINHA NO RIO TAPUIO NAS PROXIMIDADES DO POVOADO VAI-QUEM-QUER.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O POLO INDUSTRIAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS RELATIVOS ÀS ARTES MARCIAIS COMO ATIVIDADE COMPLEMENTAR NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE AUTORIZE À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA PÚBLICA, A REALIZAR SERVIÇOS DE CAPINA E LIMPEZA DAS IMEDIAÇÕES DA PASSAGEM DO VAI-QUEM-QUER, NO RIO TAPUIO.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA QUE REALIZE A PAVIMENTAÇÃO EM BOQUETE DAS RUAS BOA ESPERANÇA NO CENTRO ATRÁS DA ASSEMBLEIA DE DEUS E RUA BOA ESPERANÇA NA AVENIDA PIQUI, QUE LIGA A RUA DO SOL A RUA LUDUGERO MENDES

REQUEIRO AO PREFEITO QUE VERIFIQUE A VIABILIDADE FINANCEIRA PARA REALIZAR OBRAS DE “CALÇAMENTO EM BLOQUETES” DA RUA BAHIA, NO CENTRO DA CIDADE.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA PENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE COMERCIALIZAREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICANDO-LHE, À ILUSTRÍSSIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE A NECESSIDADE DE QUE SEJA AUTORIZADA A ENTREGA DE MEDICAÇÃO PARA PACIENTES COM RECEITA DE MÉDICO PARTICULAR PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESDE QUE O USUÁRIO SEJA CADASTRADO NO SUS.