Informações da matéria

Data: 20/03/2026

Autor: FABIO DE JESUS DE SOUSA ASSUNÇÃO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE CUNHO ESPORTIVO E PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA: ART. 1º FICA INCLUÍDA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, A POSSIBILIDADE DE OFERTA DE ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS COMO CONTEÚDO COMPLEMENTAR DE CUNHO ESPORTIVO E PEDAGÓGICO NO ENSINO FUNDAMENTAL. ART. 2º AS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI TÊM COMO OBJETIVOS: I – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL E EMOCIONAL DOS ESTUDANTES; II – INCENTIVAR A DISCIPLINA, O RESPEITO MÚTUO E A CULTURA DE PAZ; III – CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO CIDADÃ E A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA; IV – ESTIMULAR HÁBITOS SAUDÁVEIS E A PRÁTICA ESPORTIVA. ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI: I – OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO; II – PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE PROGRAMAS, PROJETOS OU PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS; III – FICARÁ CONDICIONADA AO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ART. 4º AS ATIVIDADES PODERÃO CONTEMPLAR DIFERENTES MODALIDADES DE ARTES MARCIAIS, RESPEITANDO CRITÉRIOS PEDAGÓGICOS, SEGURANÇA DOS ALUNOS E ADEQUAÇÃO À FAIXA ETÁRIA. ART. 5º A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NAS ATIVIDADES SERÁ FACULTATIVA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO. ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER. ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Informações do trâmite

Data: 17/04/2026

Sessão: 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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