Informações da matéria

Data: 25/06/2026

Autor: LUIZ ANTONIO SILVA PINHEIRO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

AO PREFEITO MUNICIPAL A EDIÇÃO DE UM DECRETO DISCIPLINANDO O DEPÓSITO DE MATERIAIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDÊNCIAS NO PERÍMETRO DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO PRAZO DE ATÉ 24 HORAS PARA A REMOÇÃO DE QUAISQUER DESSES MATERIAIS QUANDO DEPOSITADOS NAS VIAS PÚBLICAS, DE MODO A OBSTRUIR O FLUXO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NOS REGOS E SARJETAS DAS RUAS, BEM COMO OBSTRUINDO A PASSAGEM DE PEDESTRES E ATÉ DE VEÍCULOS.

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Informações do trâmite

Data: 25/06/2026

Sessão: 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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