Informações da matéria

Data: 03/06/2026

Autor: LUIZ ANTONIO SILVA PINHEIRO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL, DO HINO DO ESTADO DO MARANHÃO E DO HINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, ASSIM COMO NA REDE PARTICULAR DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, APROVA: ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DO HINO DO ESTADO DO MARANHÃO E DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, ASSIM COMO NA REDE PARTICULAR DE ENSINO, AO MENOS UMA VEZ POR SEMANA, VISANDO À VALORIZAÇÃO DA CULTURA, DA HISTÓRIA E DOS SÍMBOLOS OFICIAIS DA NAÇÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. ART. 2º A EXECUÇÃO DOS HINOS DEVERÁ OCORRER EM MOMENTO CÍVICO DEFINIDO PELA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, RESPEITADA A ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA DE CADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 3º AS UNIDADES ESCOLARES PODERÃO PROMOVER ATIVIDADES EDUCATIVAS RELACIONADAS: I – À HISTÓRIA DO BRASIL, DO ESTADO DO MARANHÃO E DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO; II – AO SIGNIFICADO DOS SÍMBOLOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS; III – À INTERPRETAÇÃO DA LETRA DOS HINOS; IV – AO FORTALECIMENTO DO CIVISMO, DA CIDADANIA E DA IDENTIDADE CULTURAL. ART. 4º A PRESENTE LEI FUNDAMENTA-SE: I – NO ART. 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL; II – NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, QUE RECONHECE O HINO COMO SÍMBOLO OFICIAL MUNICIPAL; III – NA LEI FEDERAL Nº 5.700, DE 1º DE SETEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE OS SÍMBOLOS NACIONAIS; IV – NA LEI FEDERAL Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 39 DA LEI Nº 5.700/1971, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO SEMANAL DO HINO NACIONAL NOS ESTABELECI-MENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO FUNDAMENTAL; V – NO DEVER DO PODER PÚBLICO DE PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA CULTURA, DA HISTÓRIA E DA IDENTIDADE MARANHENSE NO AMBIENTE ESCOLAR. ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI. ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Informações do trâmite

Data: 26/06/2026

Sessão: 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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