Informações da matéria

Data: 05/06/2026

Autor: ELVIRA DE ALMEIDA ASSUNÇÃO NETA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU E DECLARA A ATIVIDADE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVA A SEGUINTE LEI: ART. 1º FICAM RECONHECIDAS AS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU COMO AGENTES FUNDAMENTAIS PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, SEGURANÇA ALIMENTAR E MANUTENÇÃO DAS TRADIÇÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO. ART. 2º O MUNICÍPIO PROMOVERÁ AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU, POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A: I – INCENTIVAR A ORGANIZAÇÃO SOCIAL E ASSOCIATIVA DAS TRABALHADORAS; II – FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA POR MEIO DO BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DERIVADOS DO BABAÇU; III – PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA; IV – ESTIMULAR A PRESERVAÇÃO DOS BABAÇUAIS E A UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS; V – APOIAR INICIATIVAS VOLTADAS À INCLUSÃO SOCIAL, ECONÔMICA E CULTURAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU; VI – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU EM EVENTOS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E ATIVIDADES CULTURAIS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO. ART. 3º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, O DIA MUNICIPAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 30 DE NOVEMBRO. PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. ART. 4º DURANTE A SEMANA QUE COMPREENDER O DIA MUNICIPAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU, O PODER PÚBLICO PODERÁ PROMOVER, EM PARCERIA COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS, SOCIAIS E AMBIENTAIS, INCLUINDO: I – PALESTRAS, SEMINÁRIOS E DEBATES; II – EXPOSIÇÕES E FEIRAS DE PRODUTOS DERIVADOS DO BABAÇU; III – HOMENAGENS ÀS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU; IV – AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA AMBIENTAL, ECONÔMICA E CULTURAL DA ATIVIDADE; V – ATIVIDADES VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DOS BABAÇUAIS E DA CULTURA TRADICIONAL. ART. 5º FICA DECLARADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO A ATIVIDADE TRADICIONAL DESENVOLVIDA PELAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU, COMPREENDENDO OS SABERES, TÉCNICAS, PRÁTICAS, COSTUMES, MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E CONHECIMENTOS TRANSMITIDOS ENTRE GERAÇÕES RELACIONADOS À COLETA, QUEBRA, BENEFICIAMENTO E APROVEITAMENTO INTEGRAL DO COCO BABAÇU. ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS À DOCUMENTAÇÃO, PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL RECONHECIDO POR ESTA LEI, OB-SERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E DEMAIS ENTIDADES PARA A EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI. ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Informações do trâmite

Data: 26/06/2026

Sessão: 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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