ATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2026, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS CORRENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE CONSTRUA OU ALUGUE UM ESPAÇO ADEQUADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE TODOS OS CONSELHOS DO MUNICÍPIO!

INSTITUI O TÍTULO HONORÍFICO DE MESTRE E MESTRA DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AO PREFEITO QUE SOLICITE AO ORGÃO RESPONSÁVEL, QUE FAÇA A AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DA ILUMINAÇÃO DA ESTRADA DA ESTRADA DA AGUA PRETA ATE O MATADOURO MUNICIPAL.

AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REALIZE UM ESTUDO TÉCNICO NO SENTIDO DE RENOMEAR ALGUMAS RUAS DE NOSSA CIDADE QUE POSSUEM O MESMO NOME DE OUTRAS, O QUE CAUSA DIFICULDADE PARA LOCALIZAÇÃO DE DOMICÍLIOS. ALÉM DISSO, QUE FAÇA O REORDENAMENTO NUMÉRICO DAS CASAS LOCALIZADAS NAS MESMAS.

AO PREFEITO QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES NO POVOADO LAJE DO CURRAL

AO PREFEITO QUE REALIZE A REFORMA DA CASA DO ARTESANATO LOCALIZADA NA RODOVIÁRIA PARA A REABERTURA DA MESMA.

QUE FAÇA UM CURSO PREPARATÓRIO GRATUITO, PARA A POPULAÇÃO SE CAPACITAR PARA O CONCURSO PÚBLICO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOCUMENTAL E DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO ARQUIVÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, APROVA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOCUMENTAL E DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO ARQUIVÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A PRODUÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, PRESERVAÇÃO E ACESSO AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, E A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOCUMENTAL:

I – ASSEGURAR A ADEQUADA GESTÃO DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-CA MUNICIPAL;

II – PRESERVAR OS DOCUMENTOS DE VALOR PERMANENTE, HISTÓRICO, PROBATÓRIO, INFORMATIVO E CULTURAL;

III – GARANTIR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

IV – PROMOVER A RACIONALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DOCUMENTAL E A CORRETA DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS;

V – CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA INSTITUCIONAL E HISTÓRICA DO MUNICÍPIO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ A GESTÃO DOCUMENTAL DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E RECEBIDOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBSERVADAS AS NORMAS TÉCNICAS EXPE-DIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS – CONARQ E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 4º OS DOCUMENTOS DE VALOR PERMANENTE CONSTITUEM PATRIMÔNIO DOCUMENTAL DO MUNICÍPIO E DEVE-RÃO RECEBER TRATAMENTO ADEQUADO PARA SUA PRESERVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES LEGAIS DE ACESSO.

ART. 5º A ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS SOMENTE PODERÁ OCORRER MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS E LEGAIS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA VIGENTE.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI, UTILIZANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EXISTENTE, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁ-RIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

AO PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO POVOADO TIMBAÚBA.

AO PREFEITO QUE FAÇA A MELHORIA NAS RUAS DO RESIDENCIAL 5 ESTRELAS

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, ESTABELECE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS PARA A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATA DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DOS TRABALHOS DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª

ATA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 – 2028).

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA COMPLETA DO PISO E PINTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DO GINÁSIO DA TIMBAÚBA.

QUE SEJA FEITA A LIMPEZA E CAPINA DO CAMPO DO SERRA DOURADA POIS O MESMO ENCONTRA-SE TOTALMENTE SEM CONDIÇÕES DE USO ESPORTIVO.

AO PREFEITO MUNICIPAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE FORNEÇAM AO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, CADEIRAS ADEQUADAS PARA ACOMPANHANTES DE PACIENTES INTERNADOS OU EM OBSERVAÇÃO.

PERFURAÇÃO DE OUTRO POÇO NO POVOADO VAI QUEM QUER, POIS A POPULAÇÃO DO REFERIDO POVOADO AUMENTOU E O VOLUME DE ÁGUA DO ATUAL POÇO NÃO ESTÁ MAIS SUPRINDO A NECESSIDADE DA POPULAÇÃO LOCAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO BÁSICA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA PROFISSIONAIS DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO BÁSICA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NOS SETORES DE RECEPÇÃO, TRIAGEM E ACOLHIMENTO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

ART. 2º PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, CADA UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE (UBS, UPA, HOSPITAIS MUNICIPAIS E POSTOS DE ATENDIMENTO) DEVERÁ CONTAR COM, NO MÍNIMO, 1 (UM) PROFISSIONAL CAPACITADO EM LIBRAS POR TURNO DE TRABALHO.

ART. 3º A CAPACITAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI TERÁ COMO OBJETIVO GARANTIR A COMUNICAÇÃO ESSENCIAL, O ACOLHIMENTO DIGNO E O DIRECIONAMENTO CORRETO DO PACIENTE SURDO OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ASSOCIAÇÕES DE SURDOS OU ENTIDADES ESPECIALIZADAS PARA A OFERTA DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA ARGENTINA, LOCALIZADA NO BAIRRO PADRE CLÁUDIO BERGAMASCHI, NESTE MUNICÍPIO.

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA DO BREJO, LOCALIZADA NO BAIRRO VAQUEJADA.

A DIRETORIA DO DNIT QUE ABRAM VIAS DE TRAVESSIAS ESPECÍFICAS E ACESSIBILIZADAS NAS ENTRADAS DA BR 135, NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, VIAS DE TRAVESSIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CADEIRANTES E MOBILIDADE REDUZIDA!

REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (OU EM BLOQUETES) E A INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTES COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ILUMINAÇÃO LED DA VILHINHA (PRÓXIMO AO NOVO ÉDEN).

PARA QUE HAJA INCENTIVO DA PRÁTICA ESPORTIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E COMUNIDADE EM GERAL PARA ATLETAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (PARATLETAS).

CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (TRF), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 391/2022, AOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES E TITULARES DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS CONFRONTANTES INCLUÍDOS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PARQUE AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA PADRÃO FNDE (ESCOLA DE 9 SALAS) COMO ESCOLA MUNICIPAL GILVAN MORENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO LOCALIZADO NO POVOADO BARRO PRETO COMO "ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO MARIA FERREIRA DA SILVA – DONA RAIMUNDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AO PREFEITO QUE FAÇA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES NA RUA DA MANGUEIRA, NO PERÍMETRO DA ESQUINA DA RUA DO SOL ATÉ A RUA SARAGUÁ.

NA FORMA REGIMENTAL, REQUEIRO QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADA A PRESENTE INDICAÇÃO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. JOÃO MARCELO, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT NO ESTADO DO MARANHÃO, SOLICITANDO QUE SEJAM ADOTADAS, COM URGÊNCIA, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFOROS NA BR-135, NOS PONTOS DE CRUZAMENTO DA RODOVIA COM VIAS URBANAS DE INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS E PEDESTRES.
SOLICITA-SE, AINDA, QUE O DNIT REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS PARA IDENTIFICAR OS LOCAIS DE TRAVESSIA MAIS CRÍTICOS, PRIORIZANDO AQUELES COM MAIOR ÍNDICE DE ACIDENTES E ELEVADO VOLUME DE TRÁFEGO, A FIM DE DEFINIR OS PONTOS MAIS ADEQUADOS PARA A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA.