Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes e às Amputações em Pacientes e dá outras providências

A Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, aprova:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão – MA, o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes e às Amputações em Pacientes, a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de novembro.

Parágrafo único. O Dia Municipal de que trata este artigo tem como objetivos:

I – promover a conscientização da população sobre os riscos do diabetes e suas complicações, especialmente as que podem levar à amputação;
II – incentivar a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado do diabetes;
III – estimular a realização de campanhas educativas sobre os cuidados com os pés de pacientes diabéticos;
IV – fomentar a capacitação de profissionais de saúde para o atendimento e acompanhamento de pacientes diabéticos;
V – incentivar a realização de ações integradas entre os órgãos públicos, instituições de saúde e a sociedade civil;
VI – divulgar informações sobre hábitos saudáveis, controle glicêmico e prevenção de complicações;
VII – promover eventos, palestras, mutirões de atendimento e outras atividades voltadas à redução dos índices de amputações.

Art. 2º Fica instituída, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão – MA, a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Diabrtes e às Amputações em Pacientes, decorrentes de complicações do diabetes, a ser desenvolvida nos termos desta Lei.

Art. 3º A Política Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes e às Amputações em Pacientes Diabéticos observará as seguintes diretrizes:

I – garantir ao paciente com diabetes o direito à avaliação periódica dos pés nas consultas realizadas na rede pública municipal de saúde, com encaminhamento a especialista quando constatado risco de lesões, inclusive em crianças;
II – promover ações de conscientização e divulgação para estimular a prevenção e a identificação precoce de lesões nos pés de pacientes diabéticos;
III – assegurar o acompanhamento sistemático da evolução da doença e do controle glicêmico dos pacientes atendidos na rede municipal de saúde;
IV – capacitar profissionais da atenção primária à saúde para a realização do exame do pé diabético e para a orientação preventiva aos pacientes;
V – estimular campanhas anuais de conscientização sobre a importância do autoexame dos pés e da realização de exames periódicos;
VI – promover a divulgação de informações educativas por meio de cartazes, folhetos e outros materiais informativos nas unidades de saúde, escolas e demais espaços públicos;
VII – realizar campanhas de conscientização, palestras, debates e ações educativas voltadas à prevenção do diabetes, envolvendo a comunidade, alunos, pais e familiares das redes pública e privada de ensino.

Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com instituições públicas, privadas e entidades da sociedade civil organizada, com o objetivo de ampliar o alcance das campanhas e atividades de prevenção.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VOTAÇÃO DA ATA DA 8° SESSÃO DO DIA 28.04.2026

Um poço para abastecer a parte alta do povoado das Queimadas.

Ao Prefeito Municipal que verifique a viabilidade financeira para realizar obras de pavimentação asfáltica ou calçamento em bloquetes da Rua Nossa Senhora das Graças

Ao Prefeito que faça a Reforma da Unidade Escolar Municipal São Francisco, que fica localizada no Povoado Sembalzinho.

Ao Prefeito Municipal a destinação de recursos para a reforma, adequação e modernização do prédio do Mercado Central de nossa cidade, equipamento público de grande relevância histórica, econômica e social

Ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que viabilize a destinação de recursos, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para a construção de um Auditorio Municipal no município de São Mateus do Maranhão, visando suprir uma carência estrutural histórica da administração pública local

Votação da Ata da 7° Sessão Ordinária

Ao Prefeito que faça serviços de manutenção da estrada que liga os Povoados Igarape de pedra e Queimada, neste municipio.

Ao prefeito que destine um carro para o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

Projeto de Lei nº 011/2026

Autor: Vereador Fábio de Jesus de Sousa Assunção
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de atividades de artes marciais como conteúdo complementar de cunho esportivo e pedagógico nas escolas da rede pública municipal de ensino de São Mateus do Maranhão.

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 011/2026, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que visa incluir, no âmbito da rede pública municipal de ensino, a oferta de atividades de artes marciais como conteúdo complementar de natureza esportiva e pedagógica no Ensino Fundamental.
A proposição estabelece objetivos educacionais, diretrizes para implementação e condiciona sua execução à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como à regulamentação pelo Poder Executivo.
É o relatório.

II – ANÁLISE

II.1 – Análise Jurídica
A matéria encontra amparo na Constituição Federal, especialmente nos seguintes dispositivos:
Art. 6º – educação como direito social;
Art. 205 – dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa;
Art. 206 – princípios do ensino;
Art. 217 – incentivo à prática desportiva;
Art. 30, I e II – competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal.

No plano infraconstitucional, destacam-se:

Lei nº 9.394/1996 (LDB) – Art. 26 e §3º, que prevê a educação física como componente curricular obrigatório, permitindo diversificação pedagógica;
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) – Art. 53, que assegura o direito ao pleno desenvolvimento por meio da educação;
Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – que contempla as lutas como conteúdo da Educação Física.
No tocante à iniciativa, a proposição não invade competência privativa do Poder Executivo, pois:
Não cria cargos, funções ou despesas obrigatórias imediatas;
Não interfere diretamente na organização administrativa;
Limita-se a estabelecer diretrizes programáticas;
Condiciona sua execução à disponibilidade orçamentária.
Dessa forma, observa-se o respeito ao princípio da separação dos poderes.

II.2 – Análise de Mérito
Sob o aspecto educacional, social e de saúde pública, a proposta revela-se relevante e oportuna.
As atividades de artes marciais contribuem significativamente para:
O desenvolvimento físico, motor e cognitivo dos estudantes;
O fortalecimento de valores como disciplina, respeito, autocontrole e responsabilidade;
A promoção da cultura de paz e prevenção da violência no ambiente escolar;
O incentivo a hábitos saudáveis e à prática esportiva;
A redução da evasão escolar e fortalecimento da inclusão social.
A proposta encontra consonância com a BNCC, ampliando o repertório das práticas corporais no contexto da Educação Física escolar.
Ressalta-se, ainda, que o projeto:
Respeita a autonomia pedagógica da rede municipal de ensino;
Não impõe obrigatoriedade absoluta aos alunos;
Permite implementação gradual, conforme planejamento administrativo.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões de:
Legislação, Justiça, Segurança Pública e Redação Final;
Educação, Saúde e Assistência Social;
OPINAM, DE FORMA CONJUNTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, REGIMENTALIDADE E PELO MÉRITO FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 011/2026.
Ressalte-se, ainda, que o quórum para deliberação do presente Projeto é o de maioria absoluta, conforme estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa (art. 210, inciso I, alínea “e”).
É o Parecer.
Salvo melhor juízo.

Ao Prefeito que seja feita a perfuração de um poço artesiano no Povoado Nova Guiné, com instalação de caixa d’água e rede de distribuição para as residências daquela localidade.

Dispõe sobre a inclusão de atividades de artes marciais como conteúdo complementar de cunho esportivo e pedagógico nas escolas da rede pública municipal de ensino de São Mateus do Maranhão, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, aprova:

Art. 1º Fica incluída, no âmbito da rede pública municipal de ensino de São Mateus do Maranhão, a possibilidade de oferta de atividades de artes marciais como conteúdo complementar de cunho esportivo e pedagógico no Ensino Fundamental.

Art. 2º As atividades de que trata esta Lei têm como objetivos:

I – promover o desenvolvimento físico, mental e emocional dos estudantes;
II – incentivar a disciplina, o respeito mútuo e a cultura de paz;
III – contribuir para a formação cidadã e a prevenção da violência;
IV – estimular hábitos saudáveis e a prática esportiva.

Art. 3º A implementação das atividades previstas nesta Lei:

I – observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
II – poderá ser realizada por meio de programas, projetos ou parcerias com entidades públicas ou privadas;
III – ficará condicionada ao planejamento pedagógico da rede municipal de ensino.

Art. 4º As atividades poderão contemplar diferentes modalidades de artes marciais, respeitando critérios pedagógicos, segurança dos alunos e adequação à faixa etária.

Art. 5º A participação dos alunos nas atividades será facultativa, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ao prefeito municipal que realize a reforma da praça do Bina marizeu

Ao Prefeito que faça a pavimentação em bloquetes na Rua Padre Cicero que fica localizada ao lado da Academia Treino Pesado

VOTAÇÃO DA ATA DA 6° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/04/2026

Ao prefeito municipal que realize a construção de uma quadra poliesportiva no bairro Alto Bela Vista, ao lado da creche que está sendo construída.

AO PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE CONTINUAÇÃO DA AVENIDA ANTONIO PEREIRA ARAGÃO, ESTENDENDO-A ATÉ A ESCOLA MUNICIPAL ZILDA FALCÃO, NO LADO ESQUERDO, SENTIDO ALTO ALEGRE, INCLUINDO A DEVIDA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Ao prefeito que seja feita a reforma e ampliação da UBS Prefeito Nhody Curvina no Bairro Airton Senna.

Ao Prefeito que seja feito a construção de um posto de saúde no Povoado Morada Nova 1. Que vai atender Morada Nova 1, Sumauma, Santa Maria, Raposinha, Retirinho, São Benedito e Água Preta.

Ao Prefeito que seja feita uma reforma na Creche Santa Marçalina no Povoado Timbauba

Criação de canais de denúncia de maus-tratos aos animais e disponibilização de atendimento veterinário.

Ao prefeito que faça a pavimentação asfáltica com início da entrada da BR 135, passando por todo o povoado Curva até a altura do igarapé da curva.

VOTAÇÃO DA ATA DA 5° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/03/2026

Ao Prefeito municipal uma areninha e uma praça no bairro novo vai quem quer

Ao prefeito que determine ao secretário de infraestrutura que faça a recuperação asfáltica do trecho da rua da Granja junto com a parte da Rua São Benedito, onde a trafegabilidade está muito precária.

Ao Prefeito que faça a Pavimentação da Rua da Paz Bairro Toca da Raposa por meio de bloquetes, no trecho ao lado do Fórum de São Mateus

VOTAÇÃO DA ATA DA 4° SESSÃO DO DIA 24.03.2026

Dispõe sobre a criação do Selo “Empresa Amiga dos Autistas”, destinado a reconhecer empresas e estabelecimentos que promovam a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de São Mateus do Maranhão – MA, e dá outras providências.