AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO aprovou:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no âmbito da Secretaria que julgar adequada, programas, ações ou estrutura administrativa voltada à proteção, defesa e bem-estar dos animais domésticos e domesticados no Município de São Mateus do Maranhão.
Art. 2º A implantação das ações previstas no caput poderá contemplar:
I – campanhas de vacinação, castração e controle populacional;
II – ações educativas sobre guarda responsável;
III – programas de proteção e combate a maus-tratos;
IV – apoio a resgates e acolhimento temporário de animais;
V – parcerias com instituições públicas, privadas, ONGs e universidades.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, dentro de sua conveniência e oportunidade, instituir depar-tamento, coordenadoria ou unidade administrativa para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 4º A execução desta Lei ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO aprovou:
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Ao prefeito municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a perfuração de um poço no povoado Água Preta.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Ao prefeito municipal que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura que realize a perfuração de um poço no povoado Água Preta.
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Disponibilizar uma van ou micro-ônibus para alunos do povoado Igarapé de Pedra e Centrão para o período da tarde para alunos que estudam em São Mateus.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Disponibilizar uma van ou micro-ônibus para alunos do povoado Igarapé de Pedra e Centrão para o período da tarde para alunos que estudam em São Mateus.
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Ao prefeito municipal a instalação do Centro de Atenção Integral à Saúde do Idoso - CAISI.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Ao prefeito municipal a instalação do Centro de Atenção Integral à Saúde do Idoso - CAISI.
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Aos órgãos competentes a construção de uma praça no povoado Cajueiro, no triângulo que liga ao povoado Nova Esperança.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Aos órgãos competentes a construção de uma praça no povoado Cajueiro, no triângulo que liga ao povoado Nova Esperança.
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a instituir o Núcleo Municipal de Informática e Inovação de São Mateus do Maranhão (Samas), e dá outras providências”.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a instituir o Núcleo Municipal de Informática e Inovação de São Mateus do Maranhão (Samas), e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Cultura, a ser instituído no Calendário Oficial do Município.”
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Cultura, a ser instituído no Calendário Oficial do Município.”
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Regulamenta o Sistema de Transporte Público e Individual de Passageiros no Município de São Mateus do Maranhão - MA, na modalidade táxi, em cumprimento ao art. 175 da Constituição Federal, combinado com o art. 24, incisos I, II, III, VI e XXI, da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Regulamenta o Sistema de Transporte Público e Individual de Passageiros no Município de São Mateus do Maranhão - MA, na modalidade táxi, em cumprimento ao art. 175 da Constituição Federal, combinado com o art. 24, incisos I, II, III, VI e XXI, da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
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“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Mateus do Maranhão-MA o ‘Dia Municipal de Conscientização do Autismo’, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de abril, e dá outras providências”.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Mateus do Maranhão-MA o ‘Dia Municipal de Conscientização do Autismo’, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de abril, e dá outras providências”.
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Polo Industrial de São Mateus do Maranhão - MA, e dá outras providências.”
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Polo Industrial de São Mateus do Maranhão - MA, e dá outras providências.”
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“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026-2029 para o Município de São Mateus do Maranhão, e estabelece outras providências”.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026-2029 para o Município de São Mateus do Maranhão, e estabelece outras providências”.
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus do Maranhão para o exercício de 2026.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus do Maranhão para o exercício de 2026.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CULTURA, A SER INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CULTURA, A SER INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2026-2029 para o Município de São Mateus do Maranhão, e estabelece outras providências.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2026-2029 para o Município de São Mateus do Maranhão, e estabelece outras providências.
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
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Processo nº 2926/2022 – TCE/MA
Natureza: Prestação de Contas Anual de Governo
Exercício Financeiro: 2021
Entidade: Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão
Responsável: Ivo Rezende Aragão (Prefeito)
Procurador: Douglas Paulo da Silva
Relator: Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão
Sessão 29/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Processo nº 2926/2022 – TCE/MA
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Processo n.º 4256/2021 – TCE/MA
Natureza: Prestação de Contas Anual de Governo
Espécie: Prefeito Municipal
Exercício financeiro: 2020
Entidade: Município de São Mateus do Maranhão/MA
Responsável: Hamilton Nogueira Aragão
Ministério Público de Contas: Procuradora Flávia Gonzalez Leite
Relator no TCE/MA: Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa
Sessão 29/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
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Processo TCE/MA nº 3503/2020
Natureza: Prestação de Contas Anual de Governo
Exercício Financeiro: 2019
Entidade: Município de São Mateus do Maranhão/MA
Responsável: Hamilton Nogueira Aragão
Procurador: Flávia Gonzalez Leite
Relator no TCE/MA: Conselheiro Álvaro César de França Ferreira
Sessão 29/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Processo TCE/MA nº 3503/2020
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Processo nº 3481/2019 – TCE/MA
Natureza: Prestação de Contas Anual de Governo
Exercício Financeiro: 2018
Entidade: Município de São Mateus do Maranhão/MA
Responsável: Hamilton Nogueira Aragão
Procurador: Douglas Paulo da Silva
Relator: Conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado
Sessão 29/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Processo nº 3481/2019 – TCE/MA
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Esta lei regulamenta o sistema de transporte público e individual de passageiros no município de São Mateus do Maranhão/MA nas modalidades táxi, em cumprimento ao art.175 da Constituição Federal, combinado com o art. 24, incisos I, II, III, VI e XXI da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Esta lei regulamenta o sistema de transporte público e individual de passageiros no município de São Mateus do Maranhão/MA nas modalidades táxi, em cumprimento ao art.175 da Constituição Federal, combinado com o art. 24, incisos I, II, III, VI e XXI da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
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Requerimento a secretaria de meio ambiente de são Mateus do Maranhão para realizar estudo de viabilidade para a instalação de uma prainha no rio tapuio nas proximidades do Povoado Vai-quem-quer.
Sessão 29/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Requerimento a secretaria de meio ambiente de são Mateus do Maranhão para realizar estudo de viabilidade para a instalação de uma prainha no rio tapuio nas proximidades do Povoado Vai-quem-quer.
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Limpeza e melhoria de toda a área que corresponde ao banho Ouro Verde, no povoado Macaúba.
Sessão 29/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Limpeza e melhoria de toda a área que corresponde ao banho Ouro Verde, no povoado Macaúba.
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Polo Industrial de São Mateus do Maranhão/MA, e dá outras providências.”
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Polo Industrial de São Mateus do Maranhão/MA, e dá outras providências.”
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Mateus do Maranhão-MA o “Dia Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de abril, e dá outras providências.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Mateus do Maranhão-MA o “Dia Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de abril, e dá outras providências.
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Melhoria da Rua da Mangueira com a Rua do Sol
Sessão 29/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Melhoria da Rua da Mangueira com a Rua do Sol
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A criação de sala de atendimento para o Programa Saúde na Escola, na escola PADRE ANCHIETA localizada no Povoado Morada Nova I.
Sessão 29/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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A criação de sala de atendimento para o Programa Saúde na Escola, na escola PADRE ANCHIETA localizada no Povoado Morada Nova I.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a instituir o Núcleo Municipal de Informática e Inovação de São Mateus do Maranhão Samas), e dá outras providências.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a instituir o Núcleo Municipal de Informática e Inovação de São Mateus do Maranhão Samas), e dá outras providências.
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VOTAÇÃO DA ATA DA 28° SESSÃO DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
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A reforma completa da quadra poliesportiva do bairro Prefeito Getúlio Amorim.
Sessão 29/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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A reforma completa da quadra poliesportiva do bairro Prefeito Getúlio Amorim.
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Ao prefeito municipal um poço artesiano no povoado Recanto Novo Paraíso no município de São Mateus do Maranhão.
Sessão 29/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Ao prefeito municipal um poço artesiano no povoado Recanto Novo Paraíso no município de São Mateus do Maranhão.
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