Ao prefeito municipal a edição de um decreto disciplinando o depósito de materiais destinados à construção e reforma de prédios comerciais e residências no perímetro da zona urbana do município, estabelecendo prazo de até 24 horas para a remoção de quaisquer desses materiais quando depositados nas vias públicas, de modo a obstruir o fluxo das águas pluviais nos regos e sarjetas das ruas, bem como obstruindo a passagem de pedestres e até de veículos.

Que seja encaminhado EXPEDIENTE INDICATORIO ao llustrissimo Senhor Superintendente da Caixa Econômica Federal no Maranhão, mostrando a premente necessidade de que seja encaminhado ofício à Câmara Municipal informado sobre o andamento dos procedimentos adotados por esta superintendência para a implantação de uma agência da Caixa Econômica Federal no Município de São Mateus do Maranhão-MA.

Requeiro ao Prefeito Municipal que determine a Secretaria de Infraestrutura que realize a construção e o reparo dos muros de todos os cemitérios, tanto zona urbana quanto zona rural deste município de São Mateus do Maranhão - MA.

Dispõe sobre a execução do Hino Nacional, do Hino do Estado do Maranhão e do Hino do Município de São Mateus do Maranhão nas escolas da rede municipal de ensino fundamental, assim como na rede particular de ensino e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, aprova:

Art. 1º Fica obrigatória a execução do Hino do Município de São Mateus do Maranhão, do Hino do Estado do Maranhão e do Hino Nacional nas escolas da rede municipal de ensino fundamental, assim como na rede particular de ensino, ao menos uma vez por semana, visando à valorização da cultura, da história e dos símbolos oficiais da Nação, do Estado e do Município.

Art. 2º A execução dos hinos deverá ocorrer em momento cívico definido pela direção da unidade escolar, respeitada a organização pedagógica de cada instituição de ensino.

Art. 3º As unidades escolares poderão promover atividades educativas relacionadas:

I – à história do Brasil, do Estado do Maranhão e do Município de São Mateus do Maranhão;
II – ao significado dos símbolos nacionais, estaduais e municipais;
III – à interpretação da letra dos hinos;
IV – ao fortalecimento do civismo, da cidadania e da identidade cultural.

Art. 4º A presente Lei fundamenta-se:

I – no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que assegura ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local;
II – na Lei Orgânica do Município de São Mateus do Maranhão, que reconhece o hino como símbolo oficial municipal;
III – na Lei Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre os símbolos nacionais;
IV – na Lei Federal nº 12.031, de 21 de setembro de 2009, que acrescentou o parágrafo único ao art. 39 da Lei nº 5.700/1971, tornando obrigatória a execução semanal do Hino Nacional nos estabeleci-mentos públicos e privados de ensino fundamental;
V – no dever do Poder Público de promover a valorização da cultura, da história e da identidade maranhense no ambiente escolar.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Solicita a recuperação da estrada vicinal que liga a sede do município ao Povoado Água Preta.

Ao Prefeitos que interceda junto aos governos estadual e federal no sentido de viabilizar recursos para realizar obras de pavimentação asfáltica na estrada vicinal que liga o bairro Alto da Vitória ao Matadouro Municipal

Ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, a necessidade urgente da realização de obras de reforma, adequação e revitalização do prédio do Matadouro Municipal de São Mateus do Maranhão.

Ao prefeito que construa um auditório para o cursinho pré-universitário.

Ao senhor prefeito municipal que autorize, por meio da secretaria municipal de infraestrutura, a realização dos serviços de recuperação e regularização do leito da rua augusto vieira e vias adjacentes, no bairro serraria.

Ao Prefeito Municipal a destinação de recursos para a reforma, adequação e modernização do prédio do Mercado Central de nossa cidade, equipamento público de grande relevância histórica, econômica e social