Ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, a necessidade urgente da realização de obras de reforma, adequação e revitalização do prédio do Matadouro Municipal de São Mateus do Maranhão.

Ao prefeito que construa um auditório para o cursinho pré-universitário.

Ao senhor prefeito municipal que autorize, por meio da secretaria municipal de infraestrutura, a realização dos serviços de recuperação e regularização do leito da rua augusto vieira e vias adjacentes, no bairro serraria.

Ao Prefeito Municipal a destinação de recursos para a reforma, adequação e modernização do prédio do Mercado Central de nossa cidade, equipamento público de grande relevância histórica, econômica e social

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade urgente de realização de obras de pavimentação asfáltica ou calçamento em bloquetes na Rua Ipê no Bairro Serraria e em suas travessas adjacentes, neste Município.

Ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que viabilize a destinação de recursos, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para a construção de um Auditorio Municipal no município de São Mateus do Maranhão, visando suprir uma carência estrutural histórica da administração pública local

Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão – MA, dispondo sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento na sua autonomia administrativa e normativa, DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão – MA o seguinte dispositivo:

“Art. – A Mesa Diretora, na primeira Sessão Ordinária de cada legislatura, proporá a concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de São Mateus do Maranhão – MA ao Vereador que não seja natural do Município, desde que, comprovadamente, tenha prestado relevantes serviços à comunidade sãomateuense.

§ 1º A concessão do título de que trata este artigo dependerá de aprovação do Plenário, na forma regimental.

§ 2º A proposição deverá estar acompanhada de justificativa circunstanciada e comprovação dos relevantes serviços prestados.

§ 3º A entrega do título dar-se-á em Sessão Solene, em data a ser definida pela Mesa Diretora.”

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Ao prefeito municipal que determine ao secretário de Infraestrutura que faça a pavimentação asfáltica da rua Sergipe e rua Aracaju, ou faça bloqueteada.

AO PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE CONTINUAÇÃO DA AVENIDA ANTONIO PEREIRA ARAGÃO, ESTENDENDO-A ATÉ A ESCOLA MUNICIPAL ZILDA FALCÃO, NO LADO ESQUERDO, SENTIDO ALTO ALEGRE, INCLUINDO A DEVIDA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Ao prefeito que determine ao secretário de infraestrutura que faça a recuperação asfáltica do trecho da rua da Granja junto com a parte da Rua São Benedito, onde a trafegabilidade está muito precária.