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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS MA. Regimento Interno, de 24 de novembro de 2005. Seção I, subseção II, Art.67, parágrafo único, pg 24.
II - comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização:

a) sistema financeiro do município e de entidades vinculadas ao município;
b) assuntos relativos à ordem econômica municipal;
c) operações financeiras;
d) matérias financeiras e orçamentárias públicas;
e) assuntos atinentes à licitação e à contratação, em todas as modalidades, para a admi-nistração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder Pú-blico Municipal;
f) aspectos financeiros e orçamentários públicos municipais de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
g) fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários;
h) sistema tributário municipal e repartição das receitas tributárias;
i) dívida pública municipal;
j) tributação, arrecadação e fiscalização;
l) tomada de contas do Prefeito, Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e da Mesa Direto-ra;
m) elaboração do decreto legislativo de aprovação ou rejeição das contas do Município;
n) abertura de créditos adicionais;
o) fixação de vencimentos ao servidor público municipal;
p) assuntos que direta ou indiretamente representem mutação patrimonial do Município;
q) veto em matéria orçamentária;
r) estrutura administrativa e plano de carreira.
§ 3° Compete ainda à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização:

a) apresentar projeto de decreto legislativo fixando a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, no último ano da legislatura, para que a Câmara Municipal fixe os respectivos valores até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando a mesma para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal;
b) apresentar, no mesmo modo e período previstos na alínea anterior, a remuneração dos Vereadores e a verba de representação da Mesa da Mesa da Câmara.