AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO APROVOU:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA QUE JULGAR ADEQUADA, PROGRAMAS, AÇÕES OU ESTRUTURA ADMINISTRATIVA VOLTADA À PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

ART. 2º A IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO CAPUT PODERÁ CONTEMPLAR:

I – CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, CASTRAÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL;
II – AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL;
III – PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E COMBATE A MAUS-TRATOS;
IV – APOIO A RESGATES E ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO DE ANIMAIS;
V – PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS, ONGS E UNIVERSIDADES.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, DENTRO DE SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, INSTITUIR DEPAR-TAMENTO, COORDENADORIA OU UNIDADE ADMINISTRATIVA PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 4º A EXECUÇÃO DESTA LEI FICARÁ CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, OBSERVADAS AS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE QR CODE EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO POVOADO VAI QUEM QUER PARA BAIRRO NOVA TRIZIDELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO

A VEREADORA RAIMUNDA ALBUQUERQUE DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA ALTERADA A DENOMINAÇÃO DO POVOADO VAI QUEM QUER, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, QUE PASSA A SER DENOMINADO BAIRRO NOVA TRIZIDELA.

ART. 2º A NOVA DENOMINAÇÃO DEVERÁ CONSTAR EM TODOS OS DOCUMENTOS OFICIAIS, MAPAS, CADASTROS, PEÇAS GRÁFICAS, PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO E DEMAIS REGISTROS ADMINISTRATIVOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE DIVULGAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, GARANTINDO A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO NOVO BAIRRO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O POLO INDUSTRIAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CULTURA, A SER INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A INSTITUIR O NÚCLEO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E INOVAÇÃO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO SAMAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 06 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS RELATIVOS ÀS ARTES MARCIAIS COMO ATIVIDADE COMPLEMENTAR NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA RELIGIÃO DE MATRIZ AFRICANA E UMBANDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, DA LEI ESTADUAL N° 11.543, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, QUE RECONHECE OS PORTADORES FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA O FOMENTO E INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE EDUCANDOS DO PROJETO EJAI – EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE OFICIALMENTE OS RETIROS CRISTÃOS E CULTURAIS REALIZADOS DURANTE O PERÍODO DE CARNAVAL COMO MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO ARTESÃO E A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA PENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 345/2020, DE 27/08/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,“ART. 1º FICA O DIA 29 DE DEZEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO TRECHEIRO EM SÃO MATEUS EM HOMENAGEM A TODOS OS TRABALHADORES E TRABALHADORAS QUE SAEM DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA. PARA GANHAREM O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA EM OUTRAS CIDADES”.

“INSTITUI O DIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MÚLTIPLA, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHAO”.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE COMERCIALIZAREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL VOLTADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHI-MENTO DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE ABAN-DONO OU RETIRADAS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEDIDA DE PROTEÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA VIRTUAL PARA ESTUDANTES ATÉ O ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO.

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CASARÃO DO POVOADO TIMBAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“AUTORIZA A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, ESTABELECE REGRAS PARA SUA DESTINAÇÃO, INCLUSIVE AUTORIZANDO O ABATE DE GADO BOVINO, CAPRINOS, OVINO E SUÍNO, COM DOAÇÃO DA CARNE A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E O LEILÃO DE EQUINOS, MUARES E ASININOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DO BAIRRO VILA LOBÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS E RESTRIÇÕES PARA APLICAÇÃO TERRESTRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”