AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2025, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DO PARQUE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, SUBMETE PARA APRECIAÇÃO DESSE EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO, O SEGUINTE:

ART. 1O FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DO PARQUE AMBIENTAL.

ART. 2O O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 1O SERÁ ALOCADO EM DOTAÇÃO ESPECÍFICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS, OBSERVADA A SEGUINTE
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS
UNIDADE: 1400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS
FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0101 – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
AÇÃO: 1078 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

NATUREZA DA DESPESA FONTE DE RECURSOS VALOR (R$) 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1500 300.000,00

ART. 5O PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELO ART. 2O DESTA LEI, SERÃO UTILIZADOS RECURSOS PROVENIENTES DA ANULAÇÃO PARCIAL DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA UNIDADE: 0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0028 – LIMPEZA PÚBLICA
AÇÃO: 2.032 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA

NATUREZA DA DESPESA FONTE DE RECURSOS VALOR (R$) 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1500 300.000,00

ART. 6O A EXECUÇÃO DA DESPESA AUTORIZADA POR ESTA LEI OBSERVARÁ AS NORMAS DA LEI FEDERAL NO 4.320/1964, DA LEI COMPLEMENTAR NO 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E DEMAIS
LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À MATÉRIA.

ART. 7O FICAM ALTERADOS, NO QUE COUBER, O PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO DO EXERCÍCIO DE 2025, PARA ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART.8O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9O REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029 PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

ESTA LEI REGULAMENTA O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA NAS MODALIDADES TÁXI, EM CUMPRIMENTO AO ART.175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 24, INCISOS I, II, III, VI E XXI DA LEI 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A POLICLÍNICA MUNICIPAL DR EDILSON MACEDO COMO UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA INTERANTRE DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE; DÁ NOME À REFERIDA UNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - MA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, ENTRE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DOS GASTOS COM QUALIFICAÇÃO, CAPACITAÇÃO, CERTIFICAÇÃO, DIÁRIAS E REMUNERAÇÃO DESTINADAS AOS MEMBROS DE CONSELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PARQUE MUNICIPAL NILZE DE SOUSA BARROS (PROFESSORA IZINHA BARROS), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029 PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. (LOA)

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 289/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 245/2016, PARA DISPOR SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS GESTORES ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO USO PÚBLICO COMO PRAÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 159/1991, QUAL INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS - MA COM SEU REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. FICA DENOMINADA COMO AVENIDA "DEDA BRANDÃO" O TRECHO VIARIO CONHECIDO COMO RAMAL DO PIQUI NO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FICA DENOMINADA COMO RUA DICO PRETO A VIA ATUALMENTE CONHECIDA.

DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PRODENCIAS, FICA DENOMINADA COMO RUA GREGORIO ALVES A VIA

DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BASE CENTRAL DO SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) NO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O PROGRAMA FARMACIA BASICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ÁREA DO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL GONÇALVES DIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 131/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – IPM, LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O § 3° DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 378/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS

“ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 398 DE 07 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS