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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS MA. Regimento Interno, de 24 de novembro de 2005. Seção I, subseção II, Art.67, parágrafo único, pg 23.

I - comissão de constituição, legislação, justiça e redação final:

a) aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnicas legislativas de pro-jetos, emendas ou substitutivos globais, sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comis-sões, para efeito de admissibilidade e tramitação;
b) admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste regimento;
d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Município, à organização da Administração Pública direta e indireta e às funções essenciais da mesma ad-ministração;
e) matérias relativas ao Direito Pública Municipal;
f) partidos Políticos, com representação na Câmara, Bancados, Blocos Parlamentares, mandato de Vereador, sistema de eleição interna;
g) intervenção do Estado no Município;
h) uso dos símbolos Municipais;
i) criação, supressão e modificação de Distritos;
l) transferência temporária da sede da Câmara;
m) autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito ausentarem-se no Município;
n) regime jurídico e previdência dos servidores Municipais;
o) regime jurídico-administrativo dos bens Municipais;
p) recursos interpostos às decisões da Presidência;
q) votos de censura, aplauso ou semelhante que envolver o nome da Câmara
r) direitos, deveres, licenças de Vereadores, cassações e suspensão do exercício do man-dato;
s) suspensão do ato normativo do Executivo que excedeu ao direito regulamentar;

t) convênios e consórcios;
u) todos os assuntos que envolvem parecer sob aspectos constitucionais, legais e de justi-ça;
v) vetos e revogações de leis, resolução e decretos legislativos;
w) declarações de utilidade pública;
x) transações de bens patrimoniais do Município, móveis e imóveis.